ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.11.1996.

 

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quórum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Emendas nºs 06 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94), nº 03 ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/96) e 04 Pedidos de Providências; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Informações nº 134/96 (Processo nº 2833/96) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 165/96 (Processo nº 2824/96); pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 163/96 (Processo nº 2802/96); pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações nº 135/96 (Processo nº 2841/96); pelo Ver. Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Raul Carrion, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/96 (Processo nº 2835/96) e 02 Emendas nºs 05 e 07 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94); pelo Executivo Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 (Processo nº 2874/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 61/96, do Senhor Manoel Garcia Júnior, Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes da Secretaria Municipal da Saúde; 282/96, do Senhor Arno Hugo Augustin Filho, Secretário Municipal da Fazenda; 316/96, da Deputada Estadual Maria Augusta Feldman; 508/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal; 785/96, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado/RS; 1646/96, do Senhor Ajax Andrade, do Gabinete do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado/RS; 1886, 1913 e 1915/96, do Deputado Estadual Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Relatório da Comissão Externa Constituída com o fim de representar esta Casa em todas as instâncias que envolverem as tratativas para a solução da crise habitacional dos moradores do Parque dos Maias II. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Américo Leal, em nome da Casa, saudou o Dia Nacional da Bandeira, ressaltando a importância dos símbolos nacionais para o espírito de nacionalidade de um povo. O Ver. Nereu D'Ávila discorreu sobre o desempenho eleitoral do PDT nas últimas eleições. Em continuidade, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei do Legislativo nº 139 e 151/96, o Projeto de Lei do executivo nº 63/96, discutido pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 64/96, discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol e Maria do Rosário, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 44/95, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/96; em 5ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº04/96. Na ocasião, o Ver. Luiz Braz formulou Questão de Ordem sobre o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Executivo Municipal versando sobre a situação dos técnicos-científicos inativos do Município. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz solicitando o ingresso imediato no Grande Expediente. Em continuidade, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear a Semana da Umbanda, os termos do Requerimento nº 188/96 (Processo nº 2794/96), de autoria do Ver. Luiz Braz e aprovado pelo Plenário. Compuseram a Mesa: o Pai Hailton de Oxum, Presidente do Órgão Superior Estadual dos Cultos Afro-Brasileiros e Exu-Banceiros do Estado/RS, o Pai Marçal, representante do Templo da Umbanda Nagô Reino dos Orixás, o Senhor Álvaro Silva, representante da Aliança Umbandista e Africanista do Rio Grande do Sul, a Senhora Janice Dias Ramos, representante e redatora do Jornal dos Cultos Afro-Brasileiros. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do escritor Paulo Tadeu Barbosa Ferreira, concedendo a palavra aos Senhores Vereadores, para se manifestarem sobre a presente homenagem. O Ver. Luiz Braz, em nome das Bancadas do PTB, PPB e PFL, falou sobre a importância das culturas africanistas e umbandistas para a formação da nação brasileira. O Ver. Nereu D'Ávila, em nome das bancadas do PDT e PC do B, falou sobre a importância da criação da Semana da Umbanda e das Religiões Afro-Brasileiras em Porto Alegre. O Ver. Giovani Gregol, em nome da Bancada do PT, falou sobre a importância da cultura afro-brasileira para a formação de nosso País. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Pai Hailton de Oxum, que, em nome das diversas entidades africanistas e umbandistas presentes nesta sessão, agradeceu a presente homenagem. Às dezessete horas e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e doze minutos, continuando-se o GRANDE EXPEDIENTE. O Ver. João Dib criticou a forma de realização de um leilão de quarenta e nove veículos pela Companhia Carris Porto-Alegrense. O Ver. Guilherme Barbosa falou sobre o processo de privatização parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz comentou a postura da Bancada do PT contrária à privatização da Companhia Riograndense de Telecomunicações e a posição deste mesmo partido em Ribeirão Preto, em São Paulo, onde é adotada uma orientação privatista. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Ver. Raul Carrion falou sobre as reformas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Carrion continuou as suas considerações sobre as mudanças no Plano Diretor da Cidade. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Ver. Pedro Ruas solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/95. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato discorreu sobre a situação do posto de saúde do Bairro São João. O Ver. Luiz Negrinho falou sobre a pavimentação da Avenida Tronco e sobre as ações administrativas do Executivo Municipal na Vila Cruzeiro. O Ver. Antonio Hohlfeldt discorreu sobre a atuação da Brigada Militar nas infrações de trânsito. A seguir, constatada a existência de "quórum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Deputado Eliseu Santos e da Senhora Sônia Santos, Vereadora eleita desta Casa. Em prosseguimento, o Senhor Presidente retificou o apregoamento da Emenda nº 06 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, dizendo que, na realidade, esta é a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao referido Projeto, deixando de existir a Emenda nº 07, que passa a ser a Emenda nº 06. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella, adendado pelo Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 124/96. em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 48/96. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e dois Votos SIM, um NÃO e cinco ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo, Não o Ver. Antonio Hohlfeldt e optando pela Abstenção os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Negrinho e Nereu D'Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e seis Votos SIM e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e optando pela Abstenção os Vereadores João Dib e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, Guilherme Barbosa, Raul Carrion, Pedro Américo Leal, Airto Ferronato e Pedro Ruas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/96 teve sua discussão adiada por uma Sessão a Requerimento aprovado do Ver. Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, por vinte e três Votos SIM e um NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, e Não o Ver. Nereu D'Ávila. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01, da Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 e da Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02, todas relativas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94, o qual foi deferido logo após pelo Senhor Presidente. Na oportunidade, o Senhor Presidente apregoou Ofício ao Senhor Prefeito Municipal, reiterando correspondência anterior que trata da cedência de funcionários do Executivo para esta Casa. Em verificação de votação solicitada pelo Ver. Luiz Braz, foi rejeitada a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas, por quatro Votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, João Verle, Nereu D'Ávila, Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Fernando Záchia, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Às dezoito horas e trinta minutos, encerrado o tempo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Reginaldo Pujol e secretariados pelo Ver. Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 

ERRATA

 

ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.11.1996.

 

- Após o registro do pronunciamento do Pai Hailton de Oxum, onde se lê: (...) Às dezessete horas e sete minutos (...)", leia-se "(...) Às dezesseis horas e doze minutos (...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96, inclua-se o nome do Ver. Fernando Záchia na relação dos Vereadores que votaram SIM.

 

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96, onde se lê "(...) o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/96 teve sua discussão adiada por uma Sessão (...)", leia-se "(...) o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94 teve sua discussão adiada por uma Sessão (...)".

 

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro da votação do Requerimento para prorrogação dos trabalhos, inclua-se o nome do Vereador Mário Fraga como tendo optado pela Abstenção.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra em tempo de Liderança pelo PPB, o Ver. Pedro Américo Leal.

Pedimos que na sua saudação ao Dia da Bandeira V. Exa. fale também em nome desta Casa.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Falo, então, em nome desta Casa numa oração à Bandeira, cujo dia 19 de novembro é comemorado amanhã. O Líder Ver. João Dib pediu-me que o fizesse e recebo de toda a Casa, agora, esta grande honra de falar em nome da Casa.

Oração à Bandeira: uma palavra, um olhar, um gesto, uma frase podem representar a síntese de um grande momento. Um resumo, uma história de vida! São coisas queridas, inesquecíveis, depositadas e, repentinamente, evocadas no relicário do passado. Daí a emoção incontrolável. Lá, turbilhões de recordações dormem, moram na mesma mansão de nossas memórias. É o mistério, a magia dos símbolos que desperta, repentinamente, do seu silêncio. O sorriso, a lágrima, a saudade, o soluço são externados num momento, modificando a estabilidade humana.

Provocam a convulsão, lágrimas de atletas, grandes atletas curtidos por intensos embates, que sucumbem em soluços irremediavelmente abatidos. A bandeira, não raro, está no meio dessas provocações.

A Pátria tem quatro símbolos: a Bandeira, o Hino Nacional, o Brasão de Armas da República e o Selo Nacional.

A Bandeira e o Hino se conjugam, completam-se numa página musical, retratando grandes comemorações da Pátria ou as suas grandes dores. Ao longe o hino, com seus acordes distantes, aqui este pedaço de pano de seda ou de sarja grossa, agindo como se fosse um telegrama da Pátria a emitir lampejos de brasilidade. A cruz e a estrela de seis pontas, e outros tantos símbolos, são como a bandeira, uma intimação: Ordem e Progresso. E que intimação! O nome da Pátria não há de soar em vão aos nossos ouvidos. Esse relaxamento, esse descaso, essa afronta que se apodera hoje em dia da juventude brasileira, fazendo-a exemplo de gente desgovernada pelo mundo afora, tem uma explicação. Furam filas, furtam objetos no exterior, num testemunho eloqüente de falta de civismo que deve ser aprendido em casa. Não foi o regime militar o culpado disso, como muitos comunicadores pretendem responsabilizar. Apesar dele, instalou-se na mocidade um marasmo advindo da ausência de professores e instrutores que ensinassem a hierarquia e a disciplina. Sem hierarquia e disciplina não existe sociedade.

Relaxaram, e agora tentam justificaram, com arremedo de patriotismo de massa, o que não ensinaram, omitiram e não ministraram. Gestos individuais, como a equipe de vôlei em Atlanta, Hortência chorando, Senna com a bandeira do Brasil tremulando em seu carro vitorioso emitiram um País que todos nós nos orgulhamos. Eles se comoveram aos acordes do Hino Nacional e ao drapejar do pano da Pátria. É a saudade, recordações do pai, da mãe, da casa paterna, da rua em que brincamos, dos bons professores, de pitos e elogios, que se escondem amontoados, prontos a despertar evocações. É um passado que se torna vivo de repente. É o clube, o bairro, minhas ilusões e desilusões, meus amores e minhas brigas, o lugar onde nasci, cresci, venci e perdi, mas que, quando te vejo, tenho saudades. Me ponho a rezar, por mais terras que percorra. Não permita Deus que eu morra sem que eu volte para lá. Milhares de soldados brasileiros entoaram essa canção, como se fosse uma prece, desejosos de voltar à terra onde canta o sabiá.

Pois bem, amanhã é o teu dia, símbolo que, unido ao Hino Nacional, não é possível dissociar os dois. A bandeira e o hino parece que sobem juntos e que levou Olavo Bilac a cantar amargurado sobre a imensa nação brasileira nos momentos de festa e de dor. Para sempre sagrada bandeira, pavilhão de justiça e de amor! Muito obrigado. (Palmas).

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nereu D'Ávila, em tempo de Liderança. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. visitantes, dia 15 p.p., sexta-feira, foram realizadas as eleições no segundo turno no Brasil. Trinta e uma cidades exerceram o direito de voto nesse segundo turno. Quero deixar nos Anais da Cidade a performance do nosso Partido, o PDT. No segundo turno, nós concorremos em quatro cidades, ganhamos em três. Temos também capitais do Brasil onde ganhamos as eleições. No cômputo geral, primeiro e segundo turnos, o PDT saiu-se muito bem em relação aos demais partidos.

O "Jornal do Brasil" de ontem, domingo, trouxe reportagem com dados do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do pleito. Em relação às vinte e seis capitais e às trinta maiores cidades do Brasil, ou seja, 56 cidades, onde está a maior densidade eleitoral do Brasil, o PDT encontra-se em quarto lugar, embora o PMDB tenha feito mais prefeitos, porque fez 1288 prefeitos, mas, em relação a 1992, perdeu quase 300, tinha feito 1497, o PDT, que tinha feito, em 1992, 420 prefeitos, agora subiu para 520 prefeitos. Em prefeituras, o PDT está em 6º: primeiro o PMDB, com 1288, e segundo o PFL, com 928; terceiro o PSB, com 910; em quarto é o PPB, que fez 624 prefeitos, e em quinto é o PDT, com 520 prefeitos. O PDT, nas cidades de grande densidade, sobre de 5º lugar para 4º. O primeiro partido é o PPB, que hoje, de 20,3%, subiu para 29%, aumentando 43%. O PFL, que tinha 17,9%, subiu para 20,5%; o terceiro é o PSDB, que, em relação a 1992, perdeu, de 14,2% passou para 13,1%, perdendo 8%; em quarto, o PDT, que tinha, em 1992, 10,2% das 56 principais cidades do País, subiu para 11,1%, aumentando 9% nessas 56 cidades. Em 5º, é o PMDB, que tinha 13%, baixou para 10,2%, perdendo 23%, É aí que o PDT toma o lugar do PMDB, como quarto colocado. A manchete do "Jornal do Brasil" é "PPB, PFL, PSDB lideram nas grandes cidades"; PSDB é citado porque ganhou em Belo Horizonte, colocando-se muito bem nessas 56 cidades. O PT tinha 13,4%, ocupava uma posição de destaque, desceu para 7,1%, perdendo 47% nessas 56 cidades. Diz o "Jornal do Brasil" e eu leio: "Nenhum partido perdeu tanto quanto o PT. Há quatro anos os prefeitos petistas tinham sob sua administração 13,4% da população das 56 maiores cidades do País. A partir de 1º de janeiro, com a posse dos eleitos, a presença do PT nesse universo populacional ficará reduzida a 7,1%. É uma queda de 47% que rebaixa o PT, da quarta colocação alcançada em 1992, para a 7ª colocação". Como já disse em relação ao PT, o PDT subiu de 10 para 11%. Agora, em relação aos Prefeitos, quero dizer que o PDT, aos que muitos pensam que é só no Rio Grande do Sul, é o que conseguiu o maior número de Prefeitos. No Paraná, 111 Prefeitos; São Paulo, 93 Prefeitos; em 3º, o Rio Grande do Sul, com 85, depois, 29 em Santa Catarina, 26 em São Paulo, 24 em Mato Grosso, 12 no Espírito Santo, e assim por diante, que completam num total de 520 Prefeituras, com 4 milhões e 300 mil votos no País, e um milhão de votos no Rio Grande do Sul.

Encerro dizendo que, ao contrário do que muitos pensam, na verdade o PDT, excepcionando o Rio de Janeiro, onde foi mal, de 09 cidades têm só 10 Prefeitos; no resto do País o PDT foi muito bem, e mal mesmo foi em Porto Alegre, como todo mundo sabe. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

3ª  SESSÃO

 

PROC. 2434/196 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros.

 

PROC. 2207/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que dispensa da disciplina de educação física, ou prática desportiva, os estudantes da rede municipal de ensino que estejam regularmente matriculados e praticando esportes em entidades credenciadas junto às Federações de Esporte Amador.

 

PROC. 2777/196 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/96, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Monitor)

 

PROC. 2778/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/96, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Professor)

 

PROC. 2392/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/95, ambos de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente, e dá outras providências.

 

PROC. 2933/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, ambos de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a Lei Complementar nº 043/79, cria a UTSI 64, e dá outras providências.(alteração do limite de Zona Urbana de Ocupação Intensiva - Plano Diretor)

 

PROC. 1776/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a "Semana do Menino Deus" no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Prazo do Pedido de Providências)

 

O SR.  PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR.  JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. S. Exa. o Sr. Prefeito Tarso Fernando Herz Genro mais uma vez encaminha, a esta Casa, Projeto de Lei criando cargos.  Leva a gente a pensar que há muito dinheiro na Prefeitura. Aliás, dinheiro há, porque tem 60 milhões, no mínimo, de reais, investido no sistema financeiro. Até outro dia ele ficou 24 dias com o dinheiro da Santa Casa e de outras entidades beneficentes de Porto Alegre e outros hospitais, também investido no sistema financeiro. Mas eu não acho que haja necessidade de mais cargos na Prefeitura. O que eu acho é que precisa dar um atendimento melhor aos servidores municipais, que estão vivendo momentos extremamente difíceis. E o Prefeito, com 60 milhões de reais no sistema financeiro, poderia espelhar-se em sua Exa. no Dr. Olívio Dutra, que, quando Prefeito, no último ano, pagou o 13º salário no dia 20 de novembro. Mas o Prefeito Tarso Genro parece mais financista do que o ex-Prefeito Olívio Dutra, e não vai pagar.

O Prefeito poderia, ao invés de criar mais cargos, pagar o que deve aos aposentados, já que quando o PT fala em aposentados através de seus líderes na Câmara Federal, Assembléia Legislativa, o faz dizendo que os aposentados devem ser protegidos. E os aposentados da Prefeitura, que ganharam uma liminar que lhes concedeu direitos assegurados pela Lei Orgânica, pela Constituição Estadual e Federal, viram cassada a liminar e o Prefeito determinar o desconto, de uma só vez, de tudo o que tinham recebido. Aconteceu que alguns funcionários receberam 70, 80 reais no fim do mês, os funcionários aposentados. Agora o Prefeito perdeu, e tem 60 milhões. O Prefeito que pague os aposentados e não proponha, indecentemente, que os aposentados renunciem aos atrasados, para que ele comece a pagar.  No meu tempo isso chamava-se indecência, imoralidade e injustiça. Agora não sei como o PT chama. Sei que quando é do outro lado, eles têm muitas palavras, muitos adjetivos para serem usados e muitos verbos para serem conjugados.

Queria que o Prefeito   analisasse bem um Monitor para 9 crianças. Não sei se é bom ou ruim. Duzentos e cinqüenta professores para as novas escolas. Estou cansado de ver o Ver. Jocelin Azambuja dizendo que há excesso de professores fora de aula. Nem estou dando credibilidade ao Vereador, porque eu poderia duvidar. Mas se ele vem aqui 10 vezes e faz a mesma afirmativa e o Executivo não contesta com dados reais, é porque deve haver professores em grande número fora das salas de aula. E com isso eu não estou concordando. Vamos à dignidade, decência, honradez, moralidade, seriedade, responsabilidade e transparência.  Vamos pagar os aposentados que ganharam na Justiça. Vamos fazer a mesma coisa que o Prefeito fez com a Câmara Municipal, que deixou de pagar 10% de abono em dezembro de 1995, porque havia leis para serem aprovadas em Convocação Extraordinária, e, em janeiro, entrou na Justiça e não deixou pagar os outros 10%. Assim procede o PT. Vamos ser mais sérios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na pauta temos inúmeros assuntos, dentre os quais o Projeto de Lei do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota da contribuição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para corretor de seguros, e outro em que altera a Lei Complementar nº 4379, criando a Unidade Territorial Seccional Intensivo 64, e dando outras providências, numa alteração aos limites da zona urbana de ocupação intensiva do Plano Diretor. E, Sr. Presidente, seriam assuntos de relevância sobeja para ocuparmos a tribuna nesta hora, mas fomos devidamente alertados pelo pronunciamento do Ver. João Dib, que nos acentua que, pela terceira oportunidade, em terceira sessão, evidentemente, encontram-se em discussão preliminar dois Projetos de Lei do Executivo, respectivamente de nºs 63/96 e 64/96, ambos criando cargos na administração centralizada, cargos de monitor e de professor. Lembrei-me, Sr. Presidente, que no apagar das luzes, no ano passado, acredito até que em convocação extraordinária, já havíamos autorizado, por lei, a criação de cargos para as novas escolas que surgiriam ao longo deste ano e que precisariam ser dotadas de novos professores. Isso, Sr. Presidente, se ocorreu esse crescimento da capacidade da rede escolar do Município, não é perceptível, não é notado na Cidade de Porto Alegre, porque o que se afirma, inclusive, é que o Município, por atender um número muito reduzido de crianças em idade escolar, irá perder no ano de 1987, alguma coisa como oito milhões de reais, em função de que a nova distribuição do Fundo de Educação contempla os municípios que têm um percentual mais elevado de alunos na rede pública. Isso, de certa forma, penaliza aqueles municípios que, como Porto Alegre, têm um número reduzidíssimo de alunos matriculados na rede pública sob sua responsabilidade, ao inverso de outros municípios, onde a rede municipal tem absoluta primazia na distribuição das redes escolares.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, com todo o respeito, permito-me discordar de seu raciocínio, uma vez que V. Exa. participa e participou das coligações que governam e governaram o Estado e a Capital, quando o Estado, inclusive por lei, tinha a precípua função de suprir os municípios de escolas do setor primário e secundário. Agora Porto Alegre está numa nova fase, partindo de 30 para 88 escolas e com um crescimento de matrículas          de 110%, e V. Exa. vem lançar algumas questões sem lembrar o passado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Clovis Ilgenfritz, ninguém vive do passado, mas ninguém apaga o seu passado. As responsabilidades pelos acertos e equívocos dos governos a que pertenci e que tiveram que ser expiados perante a opinião pública, estão expiados. Mesmo assim, eu não teria por que fazer qualquer ilação a respeito da área escolar de Porto Alegre, porque até o Governo Collares tinha-se um convênio com o Município, no qual o Município construía as escolas e o Estado as administrava. Esse convênio, que vigorou por muitos anos, e era extremamente positivo para a Cidade, não existe mais, e a palavra de ordem, hoje, da nação, é a municipalização do ensino básico. Não vejo essa melhoria acentuada de que fala o meu aparteante, razão pela qual manifesto a minha surpresa de que tenhamos, de novo, no apagar das luzes de uma sessão legislativa, que aprovar a criação de novos cargos de professores e monitores sem vermos o crescimento da rede escolar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Baseada no art.48, é sobre o Processo nº 1557/95, em que foi designado Relator, na CEFOR, no dia 17.10, o Ver. Antonio Hohlfeldt, e passados os trinta dias, portanto, transgredindo o Regimento, até hoje não foi dado o Parecer.

 

O SR.  PRESIDENTE: Em momento oportuno a Mesa responde a V. Exa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Para responder essa Questão de Ordem que foi formulada à Mesa, posso informar a V. Exa., como Presidente da CEFOR, que esse processo foi votado pela CEFOR, mas como o Parecer foi derrotado, foi indicado um novo parecerista. Ele está, ainda, em votação dentro da CEFOR. Aproveito para fazer um Requerimento a V. Exa., para que tenhamos alterada a ordem dos trabalhos, porque hoje, no Grande Expediente, vamos ter a homenagem à Semana da Umbanda, e como já temos membros que estão aqui especialmente para essa homenagem, eu pediria a V. Exa. que pudéssemos fazer essa alteração.

 

O SR.  PRESIDENTE: Colocaremos em votação o Requerimento de V. Exa. tão pronto encerrarmos a  discussão de Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Nós recebemos o processo que foi originado por uma Questão de Ordem deste Vereador, que solicitava as providências da Mesa com relação ao descumprimento, por parte do Executivo, de uma partes da LDO, ou seja, aquela que exige que o Executivo enviasse para cá, até o dia 1º de novembro, um projeto com o plano de investimentos. Recebi, no meu gabinete, a resposta vinda da Auditoria da Casa e enviada pelo Sr. Presidente. A Auditoria, sabiamente, diz que essa questão se encontra mais no terreno político, conforme afirma no documento de resposta que eu poderia trazer para ler aqui.

Assim, eu pergunto: já que a questão se encontra em terreno político, qual será a ação política da Mesa desta Casa em relação a esse descumprimento?

 

O SR.  PRESIDENTE: Informaremos isso no momento oportuno.

Atendendo ao Regimento, art. 19, letra "d", concedemos tempo de Presidência ao Ver.  Isaac Ainhorn, Presidente desta Casa.

 

O  SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna para dar ciência aos Srs. Vereadores e à Casa que a ação direta de inconstitucionalidade interposta pelo Sr. Prefeito Municipal e como requerida à Câmara Municipal de Porto Alegre, como é do conhecimento de V. Exas., teve ganho de causa pelos técnicos-científicos inativos do Município, que tiveram reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul o direito da garantia constitucional, o direito ao recebimento da gratificação de incentivo técnico por desempenho de produtividade.

Foi uma vitória que devemos reconhecer da Casa sob todos os aspectos, porque esse direito foi reconhecido através de emenda de iniciativa de Vereador desta Casa. A Emenda teve o Veto do Sr.  Prefeito Municipal, o Veto retornou e este Legislativo, composto por este colégio de Vereadores, que derrubou o Veto. Inconformado, o Sr. Prefeito ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros argumentos, questionava a própria iniciativa desta Casa. Felizmente houve um ganho de causa, onde foi reconhecida a competência desta Casa em legislar através de emendas em projetos dessa natureza.

Temos orgulho e reconhecimento da Procuradoria desta Casa. Através do Acórdão desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Municipal, diz: "Gratificação de Incentivo Técnico aos funcionários detentores de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente, na Administração Centralizada, Autárquica ou Fundacional do Município. Emenda proposta na Câmara Municipal concedendo a gratificação aos inativos. Veto do Poder Executivo rejeitado. Argüição de inconstitucionalidade desacolhida. A gratificação não se destina a compensar os servidores enquanto durar uma situação excepcional no exercício do seu cargo, sendo vantagem concedida a título definitivo, pelo que é gratificação de caráter geral, sendo extensiva aos inativos".

Precisou o Tribunal de Justiça do Estado do RS, através do seu pleno, ter deferido este reconhecimento constitucional, atribuído aos aposentados, que infelizmente têm a rejeição de um governo que tem uma base e uma vertente popular, e que lutou pela extensão dos direitos aos inativos daquelas vantagens que seriam concedidas aos funcionários ativos.

Pois muito bem: o dado novo, que eu gostaria de agregar, e que é fundamental para a compreensão do que está acontecendo neste momento, é que neste fim de semana, mais precisamente no dia 15, me informou a Procuradoria desta Casa que esse Acórdão transitou em julgado, sem que o Sr. Prefeito, felizmente, recorresse, através do recurso extraordinário, ao Supremo Tribuna Federal.  E bem andou, porque se curvou a uma deliberação do Tribunal de Justiça do Estado e aceitou esta como a instância definitiva. Aí fica um registro positivo do Prefeito Municipal, que poderia ingressar com recurso extraordinário, embora, Ver. Pedro Américo Leal, saibamos que o recurso extraordinário não teria efeito suspensivo sobre a execução da sentença.  Mas o importante é que a Prefeitura aceitou e transitou em julgado. Resta, portanto, agora, e estamos no aguardo, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, do cumprimento, porque o transitado em julgado não se discute a decisão, se cumpre a decisão. E o Acórdão está transitado em julgado. O que tem que fazer o Sr. Prefeito é devolver o que recolheu dos funcionários inativos, que descontou nas folhas de pagamento, e pagar o que vem deixando de pagar. É isso que compete, agora, ao Sr. Prefeito.

Eu gostaria, neste momento, de ouvir uma palavra do Líder do PT, porque a decisão judicial transitou em julgado. Há inquietação por parte dos inativos, e não preciso explicar à Bancada progressista do PT o que passa essa gente.

Agradeço, também, que a Bancada governista tem sensibilidade para compreender o quanto esses inativos aguardam o pagamento e a devolução daquilo que foi descontado depois de pago.

Então, eu gostaria de, primeiro, ouvir a posição do Vereador Líder da Bancada do PT sobre a matéria; de outra parte, gostaria que nós, do Poder Legislativo da Cidade de Porto Alegre, por sua Mesa Diretora e pelas Lideranças, se for necessário, nos reuníssemos com o Sr. Prefeito Municipal para definirmos e sabermos quando serão pagas as vantagens definitivas estendidas aos inativos, por força de matéria constitucional e que não foi reconhecida, no primeiro momento, pelo Executivo. Este ingressou na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, perdeu, transitou em julgado e agora queremos saber do seu cumprimento. Agora é uma medida prática, concreta de cumprimento de norma constitucional através de sentença transitada em julgado. Antes de o Executivo ter conseguido a liminar, vinha pagando os inativos em cumprimento a uma lei existente, e depois, com a liminar, ele descontou o que tinha sido pago. Agora ele deve dizer que imediatamente vai devolver aquilo que foi descontado por força de lei.

Portanto, eu, como Presidente, e falo também em nome da Mesa, porque tanto nós como as Lideranças da Casa estamos à disposição para conversar com o Sr. Prefeito e darmos uma satisfação àqueles interessados, pois como Vereadores da Cidade estamos sendo cobrados, porque somos a representação política da Cidade e os inativos nos procuram para saber informações.

Então, nós estamos, neste momento, em nome do Legislativo Municipal, dispostos a sentar para tratar desse assunto, quanto  à execução dessa medida. Quero registrar, também, que fiz aqui um elogio, pois mesmo que não houvesse o efeito suspensivo, o Sr. Prefeito poderia ter entrado com recurso extraordinário, mas, certamente, pelas suas convicções pessoais e políticas, abriu mão de qualquer outro recurso e se submeteu à decisão da instância superior do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Fico orgulhoso em dizer que pertenço a este Legislativo que tem um corpo técnico de qualidade e com competência ao defender as teses deste Legislativo, que é a Procuradoria Geral da Casa e, especialmente, a doutora Martha Lages. É esta a informação que gostaríamos de fazer da tribuna desta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra a Vera. Maria do Rosário, para discutir a Pauta.

 

A SRA.  MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente Ver. Isaac Ainhorn, escrevi-me para trabalhar o PLL nº 064/96, objeto de discussão desta tribuna pelo Ver. Reginaldo Pujol.

O Projeto do Executivo apresenta uma proposta de criação de cargos para o magistério Público Municipal na administração centralizada. Vejam os senhores, tenho certeza que o Ver. Reginaldo Pujol nos escuta neste momento, a contradição trazida pela fala do Ver. Reginaldo Pujol. É comum, Ver. Reginaldo Pujol, ouvirmos a crítica política acerca do pequeno número de crianças e adolescentes nas escolas públicas do Município. De outro lado, quando trabalhamos no sentido contrário a este, que é o da ampliação de vagas através da ampliação do número de escolas e do aproveitamento integral de vagas nas escolas públicas já existentes, o nosso Partido e a Administração Popular têm sofrido muitas críticas nesta Câmara Municipal. Inscrevo-me exatamente para apresentar as razões da criação desses 250 postos. A razão encontra-se justamente na ampliação da rede municipal de Ensino. Temos falta de vagas em Porto Alegre? Esta é uma questão que devemos nos perguntar. E eu posso responder, com muita segurança, que não no Município de Porto Alegre como um todo. Temos sim alguns bolsões com maiores dificuldades econômicas e sociais, que impõem que crianças e jovens, desde a mais tenra idade, abandonem os bancos escolares e assumam a posição de contribuição na esfera do orçamento doméstico. Isso é uma realidade. A falta de vagas, portanto, existe em uma ou outra comunidade localizada. E aqui buscamos enfrentar essa falta de vagas localizada, especialmente com a criação de duas escolas, a exemplo do que fizemos no ano passado com uma escola no Morro da Cruz, onde havia uma carência clara e um número de alunos fora da escola, numa população geograficamente delimitada e com baixo poder aquisitivo. Criamos duas novas escolas, uma na Chácara da Fumaça e outra na Restinga, para uma população real que tem uma demanda positiva em relação à necessidade de vagas, e que não encontra essas vagas na rede existente.

Não podemos falar mais em redes dissociadas umas das outras. Quando falamos em educação, precisamos ver que equipamentos públicos estão à disposição da comunidade. E parece que, em alguma medida, os críticos da Administração Popular, muitas vezes, esquecem isso, porque durante muitos anos o Município cedeu terrenos e, muitas vezes, construiu escolas gerenciadas pela rede estadual, porque a lei assim previa. E não temos nada além, porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que terá o papel de modificar as relações institucionais e as obrigações específicas de Município, Estado e União, tramita desde a promulgação da Constituição, em 88, no Congresso Nacional ou hoje no Senado, passando por inúmeras modificações. E aguardamos essas modificações. Precisamos do apoio dos Srs. Vereadores e que se analise, não de forma incoerente, mas que se consiga responder às demandas especificas. Hoje a criação desses cargos é a garantia do funcionamento dessas duas escolas e de mais 21 salas de aula na rede pública municipal, porque existe falta de vagas em Porto Alegre. Insisto com os Senhores, existe sim falta de vagas em populações geograficamente determinadas que o trabalho dos Conselhos Tutelares e do Orçamento Participativo consegue nos ajudar a mensurar.

Portanto, finalizo minha intervenção dizendo que o contrário do que faz o Governo Federal nos dias de hoje é o que deveria ser feito, o Município consegue atender com qualidade a Cidade de Porto Alegre, e não deveria ser penalizado na distribuição de verbas do Ministério da Educação, como passará a sê-lo a desta nova legislação. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta, colocamos em votação ao Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear a Semana da Umbanda, a Requerimento do Ver. Luiz Braz.

Gostaríamos de convidar para integrar esta Mesa o Pai Hailton de Oxum, Presidente do Órgão Superior Estadual dos Cultos Afro-Brasileiros e Exu-Banceiros do Rio Grande do Sul; o Pai Marçal, representante do Templo da Umbanda Nagô Reino dos Orixás; Sr. Álvaro Silva, representante da Aliança Umbandista e Africanista do RS; Sra. Janice Dias Ramos, representante e redatora do JOCAB - Jornal dos Cultos Afro-Brasileiros. Registramos a presença do escritor Paulo Tadeu Barbosa Ferreira, que prestigia esta Casa com sua presença.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Solicito ao Ver. Luiz Braz que fale também em nome do PFL.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da mesa e demais presentes.) Agradeço a deferência que me faz o Ver. João Dib e o representante do PFL, para que fale em nome de seus Partidos. quero confessar que quando requeri esta Sessão em homenagem à Semana da Umbanda, o fiz atendendo um pedido dos meus amigos do Jornal Jocab, que solicitaram que fizéssemos aqui uma referência a esta data extremamente importante e que foi criada através da Câmara Municipal, num projeto de lei de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, mas que quando votado pela Casa começou a pertencer à Casa e à Cidade. Na verdade, esta iniciativa foi do Ver. Nereu D'Ávila, que soube interpretar uma grande discussão que havia entre os integrantes da religião umbandista sobre qual a data mais importante para se instituir a Semana da Umbanda. Lembro-me que surgiam duas datas extremamente importantes na discussão do povo de Umbanda, muito embora não seja um especialista na religião umbandista, mas freqüento algumas vezes a casa deste extraordinário amigo Pai Marçal, que faz um trabalho grandioso dentro da religião umbandista.

Nesta discussão, as duas datas importantes que surgiam para que se tomasse uma decisão de qual seria a melhor para se instituir a Semana da Umbanda, tínhamos o dia 13 de maio, dia da assinatura da Abolição da Escravatura, e o dia 20 de novembro, que seria então o Dia de Zumbi e uma data que a raça negra, nos últimos tempos, principalmente, começou a eleger como a mais importante para comemorar a libertação dos escravos.

Esta discussão, que surgia através do Projeto do Ver. Nereu D'Ávila passou, também, a integrar as discussões da Câmara Municipal. Em determinada tarde, quando estávamos apreciando o Projeto do Ver. Nereu, no Plenário, chegávamos à aprovação daquela proposição para que fosse criada neste período, envolvendo o dia de Zumbi, o dia 20 de novembro, data comemorativa à Semana da Umbanda.

Existe um fato que é extremamente relevante, que acredito que nós não levamos em consideração, e nem poderíamos ter levado, quando estávamos discutindo essa dúvida que existia entre os próprios integrantes da Umbanda, que nem o 13 de maio, nem o 20 de novembro são datas consideradas religiosas. São datas históricas, datas sociologicamente muito importantes na história do Brasil, mas não são datas religiosas.

Acontece que a religião umbandista é um marco maior da cultura negra em todo o Brasil. Esse povo que veio do além-mar fez com que a sua cultura se manifestasse principalmente no terreno religioso, e por isso acredito que os religiosos que assimilaram essa cultura fizeram questão de que uma dessas datas fosse a data mais relevante para se comemorar a Semana da Umbanda aqui em Porto Alegre.

Por isso a data de 13 de maio e 20 de novembro é a preferência da raça negra, sempre foi, e, pelo menos nos últimos tempos, caiu para o 20 de novembro, que é a data de Zumbi. Então, o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila andou muito bem e contemplou essa vontade de fazer com que essas comemorações maiores da Semana da Umbanda se dessem nesse período em que temos a homenagem a Zumbi.

O que é mais importante em tudo isso é que essa decisão da Casa sobre a semana que foi criada para a Umbanda serve também para reforçar, para ser um incremento a mais da cultura dos negros. E esperamos que as discussões havidas dentro dessa semana sirvam para fazer com que não apenas haja o crescimento do elemento negro, mas até pela representação que temos, agora, nesta Mesa, de duas pessoas integrantes da raça branca, que vieram aqui representar essa grande cultura trazida pelos negros, que é realmente a grande representação que nós temos no momento, desta integração que temos no nosso território nacional, que faz com que sejamos ufanos dessa convivência maravilhosa.

Que esta Semana da Umbanda sirva como marco principal das grandes discussões que têm que haver, para que através dessa manifestação cultural nós tenhamos o engrandecimento do elemento negro e da cultura que há realmente de engrandecer todos os elementos desta terra! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D'Ávila.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: (Saúda os componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, minhas Senhoras, Foi oportuno o Requerimento do Ver. Luiz Braz, porque havia necessidade de assinalarmos o primeiro aniversário da instalação, em Porto Alegre, da Semana de Umbanda e Religiões afro-brasileiras. Foi no dia 18 de outubro do ano passado, 1995, que por unanimidade esta Casa aprovou o nosso Projeto, que não é de nossa mente, mas que foi instância das lideranças de, umbanda e afro-brasileiras de Porto Alegre e também do Rio Grande do Sul. Em 18 de outubro aprovamos um projeto, e no dia 23 de dezembro o Prefeito sancionou, transformando na Lei 7706.  Eu esqueci de citar o escritor Paulo Tadeu Barbosa, babalorixá, com livros publicados a respeito da religião Afro e da Umbanda.

Porto Alegre inclui-se no universo daqueles municípios que têm esta Semana, e sendo a capital do Estado e tendo centenas e milhares de terreiras de Umbanda, era plausível que tivesse esta semana. Santa Maria mandou-nos um bonito catálogo com a programação, onde haverá um baile, dia 30 de novembro, em comemoração à Semana de Umbanda e religiões afro-brasileiras. Nós estivemos, Ver. Zanella, também, na abertura da Semana de Umbanda, que foi no Largo Glênio Peres, ao ar livre. Fizeram-se presentes lá centenas e centenas de terreiros e ilês.

Não era justo que essa imensa legião de pessoas que acreditam na umbanda e nos cultos afro-brasileiros não tivessem uma oportunidade como esta, de discutir e de fazer a sua afirmação. Na verdade, ainda há preconceito em relação aos cultos afro-brasileiros. Antigamente dizia-se que eram os "irmãos trigêmeos": o Kardecismo, a Umbanda e os cultos afro-brasileiros. Eu sou oriundo de família kardecista, de Soledade, e quando a minha mãe, eu era criança, seguiu meu pai no kardecismo, eu me lembro que a sua própria família, que é grande, "torceu o nariz", e a minha mãe andava chorando pelos cantos, temendo ficar mal posicionada, porque se dizia por lá, naquela época, que o kardecismo, de Allan Kardec, o codificador do Espiritismo, era uma mistura com o demônio. Ele codificou o Espiritismo em 1857, quando publicou, na França, o "Livro dos Espíritos". Então, já tínhamos mais de um século de kardecismo e, numa cidade do interior, ainda havia desconhecimento. E não acontecia somente no interior. Na década de 50, aqui em Porto Alegre, pais-de-santo foram presos. Eu conheço um lá da Vila Nova, que foi preso porque carregava alguns ingredientes para fazer uma demanda.  Foi preso na Praça da Matriz e levado para o porão da Prefeitura, que, naquela época, tinha um posto policial vinculado ao 1º Distrito Policial de Porto Alegre.

A Umbanda é de 1908; ela completou, agora, em 15 de novembro, 88 anos. A primeira manifestação no Brasil foi em Niterói, Rio de Janeiro, através de um jovem kardecista de 17 anos, chamado Zélio Ferdinando de Morais, que "recebeu" o Caboclo das 7 Encruzilhadas. A partir dali, 15 de novembro de 1908, estava instalada, no Brasil, a Umbanda, que comemora, neste ano, seus 88 anos.

O africanismo é oriundo da África, dos rituais das nações africanas - Congo, Nigéria e tantos outros - e é um ritual fortíssimo também.

A discriminação, às vezes disfarçada, outras vezes nem tanto, sempre existiu, mas o crescimento foi incrível, e, pela primeira vez, uma Constituição Brasileira - a de 1988 - colocou explicitamente, num de seus artigos, que está assegurada a manifestação livre de cultos no território brasileiro. Aliás, convenhamos, é uma redundância, porque, se uma pessoa não tem o direito de livre pensamento religioso, que liberdade teremos no Pais? Agora, está no texto constitucional. Então, depois de todas essas conquistas, não havia como coibir manifestação explícita dessas vertentes religiosas.

Esta primeira Semana, de comemoração em Porto Alegre, insere-se na oficialidade da Religião. No Rio de Janeiro, há muitos anos, um cidadão que se havia eleito deputado - Álvaro Nunes - escrevia no jornal magníficos artigos sobre a Umbanda. Então, já havia um enorme desenvolvimento da Umbanda em alguns Estados, como no Rio de Janeiro; na Bahia, o candomblé, e aqui no Rio Grande não havia esse poder de manifestação.

Sem dúvida essa Semana veio proporcionar o que está acontecendo agora, aqui no Plenário da Câmara, o que aconteceu sexta-feira no Glênio Peres, uma manifestação bonita, uma congregação, um solidarismo religioso que livremente está se manifestando.

Então, é necessária essa Semana de Umbanda, porque oportuniza que se estude o que é, afinal, tudo isso. Como disse o nosso líder Moab Caldas, que lamentavelmente não está conosco, mas sei que está em um plano superior, por tudo que fez aqui na Terra, ele dizia que eram irmãos trigêmeos: o Kardecismo, o Africanismo e a Umbanda. Porque os três têm alguma coisa em comum, que é a mediunidade e a reencarnação.

Saúdo aos líderes das vertentes da Umbanda e Africanismo que aqui estão. Fico muito orgulhoso - sem nenhum pedantismo, porque não é do meu feitio - de ser apenas o veículo da vontade dessa massa incrível religiosa em nossa Cidade e de ter oportunizado a criação dessa semana que, sem dúvida, a partir de agora, vai afirmar-se como uma data de estudos, de debates e, principalmente, de afirmação da nossa postura religiosa. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver.  Giovani Gregol, que fala no tempo cedido pela Vera. Helena Bonumá.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, gostaria de complementar que, por um lapso, deixei de mencionar que o Ver. Raul Carrion, Líder do PC do B, havia me pedido para falar em seu nome também.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está fazendo o registro para os Anais e para os convidados presentes aqui na Casa.

O Ver. Giovani Gregol está com a palavra.

 

O SR. GIOVANI GREGOL: (Saúda os componentes da Mesa.) É uma satisfação estar aqui e dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores - o PT aqui representando a Bancada Majoritária da Casa, com 10 Vereadores, e com 14 Vereadores a partir de 1º de janeiro de 1997, o PT que comanda a Frente e que irá ingressar no terceiro mandato governando esta Cidade - tem o máximo orgulho de estar presente a esta homenagem, principalmente pelo respeito que tem pelos umbandistas e pela Umbanda de todo o País, em especial, do nosso Estado e da nossa Cidade, porque aqui vivemos, aqui trabalhamos. Muitos de nós, filiados ao PT, muitas lideranças, parlamentares e simpatizantes, respeitamos e freqüentamos terreiros dessa religião.

Sou professor de História, não sou antropólogo nem especialista na matéria, mas acho muito importantes as homenagens desta Semana. Foi muito bem lembrada, meus parabéns àqueles que tiveram essa iniciativa, porque, além da importância religiosa da Umbanda, além da importância cultural sempre enfatizada - e aqui foi dada essa ênfase - há a riqueza civilizacional, toda uma civilização, praticamente, que se criou e que está crescendo no nosso País.

Permitam-me aqui fazer um sacrilégio: costumo incluir a Umbanda entre as religiões Afro-brasileiras. É uma das poucas religiões que crescem no mundo todo.  No planeta Terra existem religiões que crescem muito e outras que estacionaram em termos de adeptos, e outras que estão caindo em termos proporcionais e absolutos. O Islamismo é uma religião que cresce avassaladoramente. Existem outros fenômenos religiosos interessantes que temos que estudar. Há pessoas, como eu, que sempre se interessaram pelas religiões como fenômenos da ligação da humanidade com a divindade.

Um fenômeno previsto é a transposição do Oriente para o Ocidente. Hoje o Budismo cresce, a própria Umbanda foi pioneira no nosso País, as religiões indígenas foram absorvidas pela Umbanda, com suas religiões de caboclos, e outras, do Oriente, também crescem aqui. A Umbanda e as afros em geral estão crescendo em número de adeptos, em importância, em força, em influência, no Brasil, desde a introdução no nosso território, trazida pelos africanos. Crescem também em todo o Mundo, nos Estados Unidos é impressionante, até nos filmes tem aparecido, muito distorcido, mas tem aparecido, em Nova York, Miami, levado pelos irmãos das Antilhas e da América Central. Já existem aqui na Argentina, na nossa república "hermana", no Uruguai, e em outros países aqui da América do Sul também é muito significativo.

Então, hoje não é mais uma religião só africana, onde ela é milenar, não se sabendo quando começou. E foi citado aqui o Quilombo dos Palmares, e gostaria de fazer uma analogia do que é a Umbanda hoje, e o que será no futuro a Deus pertence, o que é a Umbanda hoje e o que foi o Quilombo dos Palmares.

Na época do Quilombo dos Palmares, foram quase cem anos de guerra ininterrupta. O Quilombo dos Palmares, assim como a Umbanda, tem seus atributos, não sendo mais uma exclusividade da raça negra, tem um atributo essencial, fazendo jus ao próprio princípio de universalidade da Umbanda, por ela determinado. Hoje pessoas de todas as raças pregam e aderem às religiões afro-brasileiras, principalmente os brancos. Há um sincretismo, até pela parceria, pela convivência saudável com o Cristianismo e o Catolicismo brasileiros, com as outras religiões afro-brasileiras.

O Quilombo dos Palmares tinha uma maioria de negros fugidos, revoltados, mas também índios oprimidos, fugidos da perseguição branca; também muitos brancos, novos cristãos e judeus perseguidos. Temos relatos de que o Quilombo dos Palmares era composto por essas populações, claro que em quantidades menores, mas lá dentro em igualdade de condições. E assim são hoje as nossas religiões afro-brasileiras, e, em especial, a que estamos homenageando. Estão de braços abertos a todos. Poderia falar muito mais, mas quero concluir, reiterando o que disse o nobre Ver. Nereu D'Ávila, que também é muito importante homenagear e respeitar essas religiões afro-brasileiras, porque a perseguição contra elas continua.

Nós vivemos num País democrático, e nós, do Partido dos Trabalhadores, defendemos a absoluta e radical igualdade de credo religioso, de cor, de raça e assim por diante. Mas temos que admitir - e não proíbo os que falam mal das religiões afro-brasileiras - e quero lamentar porque neste momento em que estamos reunidos, centenas de rádios neste País, muitas vezes na televisão, assistimos a religiões, infelizmente, em nome de Cristo, perseguir de forma violenta essas religiões, dizendo que são coisa do diabo, do demônio e assim por diante, o que não é verdade. Temos que dizer que elas são religiões do bem, de paz, e que alguns distorcem, como o fazem com qualquer religião, inclusive, em nome de Cristo, enriquecendo e pedindo dinheiro, cuidando dos próprios bolsos somente. Então, temos que dizer que importante essa defesa que nós ainda temos que fazer, porque as religiões afro-brasileiras ainda são menosprezadas, têm preconceitos, são perseguidas no nosso País, não pelo Estado, mas por muitos indivíduos, organizações e religiões concorrentes. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Agradecendo a homenagem que esta Casa faz à Semana da Umbanda, passamos a palavra ao Pai Hailton de Oxum, que fala em nome das diversas entidades da Umbanda no Rio Grande do Sul, e na condição, também, de Presidente do Conselho Superior Estadual dos Cultos Afro-Brasileiros e Exu-Bandeiras do Rio Grande do Sul.

 

O SR. HAILTON DE OXUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nesse dia de hoje, quando a nossa Umbanda, que pratiquei durante toda a minha infância, pois meu pai tinha um terreiro de Umbanda na Cidade de Pelotas, me transferi para Porto Alegre e começamos a trabalhar. O nosso emblema é um triângulo de Amor, Verdade e Justiça. Temos em Porto Alegre várias federações. Até estranho, com o perdão dos Senhores, que neste Plenário não estejam todos os irmãos umbandistas, devidamente fardados, aqui, para agradecer o espaço que estamos ganhando.

Iniciei-me com uma negra africana, chamada Aurora Valmarati, nos cultos afros, no nosso tradicional batuque. Tive a honra e a felicidade de viajar para a Argentina, Montevidéu, Cuba, Portugal, Paraguai, Espanha e Venezuela, aonde eu sempre levei, não o nome do Pai Hailton ou do cidadão Hailton Albuquerque; levei o nome do Rio Grande do Sul. Fui amigo pessoal de Mãe Menininha do Cantuá, Joãozinho Dagoméia, Pai Vergílio de Cipozeiro, Pai Paiva, que, hoje, é o rei do Candomblé. E me dou com tantas outras autoridades, como Olga Dalaqueto, aonde eu sempre levei o nome do Rio Grande do Sul, o nome da Umbanda e o nome dos Cultos Afros. Tenho ligações com o Dr. Omotosô Emi, que pertence ao Palácio Real de Ifé na Nigéria. No Rio de Janeiro, São Paulo e todo este Rio Grande do Sul, sempre nos destacamos, representando não o nosso nome pessoal, mas, sim, aquela Religião, esta Religião Umbandista e Africanistas que os seus Sacerdotes abrem as portas para todas aquelas pessoas que batem numa hora de desespero.

A Umbanda é muito criticada e muito combatida. Sempre foi, porque, antes, de dentro do Palácio Piratini, saía ordem para prender os negros batuqueiros. Hoje, nós entramos no Palácio Piratini fardados, e a prova está na posse deste nosso Governador, do anterior Governador, que também é nosso irmão, Alceu Collares, do nosso Prefeito Municipal e, dia 10, tenham a certeza de que os umbandistas estarão na posse do nosso novo Prefeito. Por que isso? Porque temos que respeitar e agradecer as autoridades que nos dão espaço, que nos abrem as portas, como nesta Casa, como o ex-Presidente da Câmara, Wilton Araújo. Nós viemos, aqui, prestar uma homenagem, que temos gravada, fotografada, e que é um documento histórico.

Queremos dizer a todos os Senhores que sentimos um grande choque quando vemos nos jornais os nomes: "Umbandista matou...". Então, vêm em letras garrafais. Agora, eu pergunto, de outras religiões, que eu não quero citar quais são, não existe nenhuma pessoa que comete também esse delito? Hoje, vamos no Secretário de Política e somos recebidos como autoridades, porque sempre a Umbanda e os Cultos Africanos, para algumas pessoas, foram vistos como bagaceiros. Não é verdade, porque em muitos congares de Umbanda, muitas casas de Umbanda, a mais humilde de Porto Alegre, sempre encontrei alguma autoridade, algum irmão, algum Vereador. Cada um tem a sua fé. Acreditamos em Deus, nosso Pai Supremo, e em todas as forças do Universo.

Quero agradecer ao Ver. Luiz Braz e ao nosso Ver. Nereu D'Ávila. Muitas vezes parti daqui para Santa Maria, representando Porto Alegre. Dizia para mim como é que a Umbanda em Porto Alegre não tem a sua lei. Se o interior do Rio Grande tem, a Capital do Rio Grande do Sul tem que ter esse destaque. Agradecemos a esse grande irmão, a esse grande batalhador que teve essa feliz idéia de criar essa lei, e mais ainda ao nosso querido irmão Luiz Braz, que, de uma forma ou de outra, hoje está prestando essa homenagem. Quero deixar claro que me senti um pouco envergonhado de não ver aqui vários babalorixás e ialorixás, porque a lei existe e não é de ninguém. E de todos os umbandistas e africanistas.

Pedimos ao nosso grande Pai Oxalá, a todos os guias e mentores espirituais, força para todos os Vereadores que aqui estão, os senhores que vêm aqui trabalhar, cumprir a sua etapa material, ao Presidente desta Casa e aos futuros Vereadores que aqui sentarão, que tenham muita forca, muito axé, muita paz, muita tranqüilidade. Saibam os Senhores que a nossa Umbanda é aquela em que o sacerdote não tem hora para dormir. Corremos nos hospitais, corremos para aquelas pessoas desesperadas, fazemos campanhas de agasalhos e de crianças, ajudamos velhos, muita gente. A Umbanda presta o seu serviço. Oxalá, aqui, no nosso Estado, no nosso País possa ter, como existe na Argentina, um Ministério de Relações Exteriores e Cultos, onde os umbandistas tenham a sua oportunidade de retirar "el permiso" para poder ter a sua casa em funcionamento.

Quando comecei, levando a Umbanda ou os Cultos Afros para a Argentina, eu vivia em Uruguaiana. Sou ex-funcionário da Previdência Social, fui funcionário do ex-Instituto dos Bancários e fui transferido para Uruguaiana, e lá começamos.

Fiz o Encontro Internacional de Babalorixás e Ialorixás, em 1970, com a presença do saudoso Luiz do Bará, Mãe Moça, Mãe Estela, e esse evento saiu na Revista Manchete. Aí começamos e estamos lutando cada vez mais. Queremos provar que os Umbandistas e Africanistas têm as suas falhas como qualquer ser humano, mas que fazemos as nossas caridades, que atendemos a qualquer pessoa, que as nossas casas são freqüentadas por generais, médicos, promotores, juizes, prefeitos, governadores, secretários de estado e até ministros. Essa é a nossa Umbanda. Tem que ser assim. Não pode apagar a luz porque vai entrar o doutor fulano de tal. Não, se esse ser humano necessita ir lá, ele tem que entrar com o coração, sem vergonha alguma. Lamentamos que a Umbanda não tenha um Vereador que seja dono de um congá e que venha para defender os direitos da sua religião, porque outros religiosos são deputados estaduais e até federais. Está na hora de os umbandistas pensarem mais. Está na hora de se escolher um soldado para ir defender os umbandistas e africanistas. Somos um exército muito grande.

Em nome do meu querido Pai Marçal, pessoa que tenho a felicidade de contar com sua amizade, em nome do Presidente da Aliança Africanista, em nome da Jornalista Janice, que representa o Jornal dos Cultos Afros, eu queria agradecer ao meu querido irmão Ver. Nereu D'Ávila, ao nosso Ver. Luiz Braz, ao nosso irmão Ver. Wilton Araújo - irmão de tirar o sapatinho - e a todos os presentes e dizer que, graças a Deus, a Umbanda é isso. Eu dei a mão ao nosso ex-Governador Alceu Collares numa corrente de Umbanda, na Estrada do Forte, na casa do Wilson Ávila. Nós, em nome de todas as federações aqui presentes, queremos agradecer e pedir aos orixás que derramem muita saúde, muita paz e muita tranqüilidade. Que todos possam receber, neste momento, um axé de todos os nossos orixás e que, das arquibancadas do Reino dos Céus, nosso irmão Moab Caldas possa estar também recebendo esta homenagem, porque ele foi um grande lutador pela Umbanda e pelos cultos Afro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra.

 

O SR. PAULO BRUM: Eu gostaria apenas de fazer um registro, Sr. Presidente. Eu tenho o maior carinho e respeito pela religião da Umbanda e, desde 1988, tenho a felicidade de participar da Casa do Pai Marçal. Quero dizer, de público, que fui batizado, na Umbanda, na Casa do Pai Marçal. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de encerrarmos este momento, gostaríamos, mais uma vez, na condição de Presidente desta Casa, de externar sentimento de profunda satisfação pela presença dos diversos representantes, prestigiando o Poder Legislativo. Sentimo-nos extremamente honrados, Pai Hailton, Pai Marçal, Sr. Álvaro e Janice, pela presença de vocês aqui. Um momento especial foi a referência do Pai Hailton, quando invocou a lembrança de uma das figuras mais extraordinárias da Umbanda do Rio Grande do Sul, que foi o saudoso Moab Caldas. Moab Caldas, que, certamente estaria conosco, de presença física, aqui, neste dia, não tenho dúvida. Mas, se ele não está fisicamente, tenho a convicção de que os seus fluidos e espiritualmente ele está entre nós neste momento.

Quero também fazer um registro de uma luta muito antiga dos umbandistas e daqueles que cultuam as tradições africanistas em nosso Estado e em nossa Cidade, da importância daquilo que se denomina reforma do Mercado Público, porque aquele Mercado foi construído por escravos negros e por praticantes da religião de Umbanda já naquela época, dentro daquilo que denominamos cientificamente chamar de sincretismo religioso. E a nossa luta é uma posição pessoal deste Vereador, é pelo retorno e pelo resgate daquele prédio com a possibilidade da abertura aos domingos, a fim de que os que praticam a religião possam, ao final dos seus trabalhos, no domingo, fazer o seu passeio, que faz parte do ritual da Umbanda.

Agradeço e deixo estes registros, digo ao Ver. Paulo Brum que, apesar de não ser batizado na religião umbandista, sou freqüentador permanente, e invoco o testemunho do Pai Marçal, na sua casa. Quero falar, mais uma vez, da emoção e da satisfação de tê-los presentes aqui, sobretudo depois da manifestação importante e contundente de Pai Hailton. Declaro suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol - às 16h12min): Estão reabertos os trabalhos.

Prosseguimos com o Grande Expediente.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR.  JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Já rezei para Alá, creio que o Presidente da Casa está rezando para Jeová, que é o Deus dele e do Prefeito, para que o Prefeito não ingresse em juízo, desmentindo todas as alegrias e as satisfações, no dia de hoje, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, mais uma vez, mostrou aos servidores do Município que o Prefeito não tinha razão.

O Prefeito, que recebeu uma advertência desta Câmara e ficou brabo, sorriu na quarta-feira, quando advertido o Presidente da Casa, dizia que recebia com humildade a advertência, mas que continuaria fazendo a mesma coisa. Isso foi o que disse o Presidente da Casa, tendo à sua esquerda o Prefeito ilustre desta Cidade, que, quando falou em advertência, encolheu, mas encheu-se de satisfação, de júbilo quando o Presidente da Casa disse que, advertido, continuaria, ainda que reconhecendo a advertência, no erro.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em matéria de Pedido de Informações, acho que não vou usá-lo, e peço que a ilustre administração da Prefeitura informe como é que o Presidente da Carris abre um leilão para vender quarenta e nove carros, mas parece que eram quarenta e oito, e o faz leiloando através de seu Diretor de Operações. Eu não tinha visto tal tipo de leilão. Leilão é com leiloeiro oficial. Agora, leilão onde o gerente de operações é o leiloeiro e quem decide o que da frota há de sair, me parece aquele incinerador de lixo que o assessor do PT, no DMLU, recomendou e que por uma pura e simples coincidência ele fabricava e não entregou, mas o dinheiro ele levou. Parece a mesma coisa.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Se entregou, eu pergunto aonde está? Até agora não me foi dito que ele está instalado ou funcionando.

Eu vou encaminhar ao Tribunal de Contas com vistas ao Ministério Público uma denúncia deste magnífico leilão que a Carris proporcionou aos porto-alegrenses. Então vou ao Tribunal de Contas para encaminhar ao Ministério Público para que elucide esta situação, profundamente desagradável para mim. Se fosse eu o Prefeito, eu seria enforcado pelo dedo do pé, para morrer mais lentamente.

Existe aquele outro Pedido de Informações e que tem muito mais de cem dias, onde o ilustrado, ilustre, competente e culto Secretário de Cultura criou uma nova figura na Prefeitura e no País, pois através de Resolução ele suplementou verbas. Eu nunca tinha visto, até por que a Lei 4320 é clara. A suplementação de verba só pode ser feita por decreto e todas as vezes antecedida por lei. Lei do orçamento e quando há créditos especiais, quando há suplementação acima dos limites permitidos no orçamento, uma nova lei e depois um decreto. E o Secretário de Cultura fez duas Resoluções, as de número dois e três as de número dois e três, suplementando verbas. Claro que agora vou mandar para o Tribunal de Contas. No dia em que trouxe essa informação a esta Casa foi um espanto, todo mundo se movimentou e correu.  Eu não fiquei sabendo nada e fiz o Pedido de Informação, a informação em junho. Aliás, um mês muito triste para a Administração Municipal, porque em junho eu também coloquei a questão em matéria de tarifas de água, em 1990, e o Prefeito também foi advertido porque cobrou a mais, o Vice-Prefeito Tarso Fernando também foi advertido, porque também cobrou a mais. Naquele tempo não reclamaram, é que não havia aquele orgulho, aquela vaidade, aquela prepotência, aquela arrogância toda de ter feito o sucessor, com cinqüenta e não sei quanto por cento de votos. Provavelmente, com essa história da Presidência da República, aquela advertência de 1990 não valeu coisa nenhuma, porque era só o Vice-Prefeito e o candidato quase derrotado ao Governo do Estado, foi derrotado depois, então ele não se incomodou.

Mas agora ele se incomodou, agora parece um Prefeito Interino, uma figura extraordinária, como criam figuras nessa administração da Prefeitura, Prefeito Interino! Em 44 anos de Prefeitura, nunca tinha visto um Prefeito Interino depois da Constituição de 1967 e 1988. Os doutos da Prefeitura criaram a figura, eles faziam confusão, um dizia que era o Prefeito em exercício e outro que era o Prefeito respondendo pela Prefeitura. Na verdade, era o Secretário do Governo respondendo pelo expediente da Prefeitura e como tal deveria se situar. Eu já fui Secretário do Governo, respondendo pelo expediente da Prefeitura. Quero dizer aos Srs. Vereadores que eu nem atravessava o Salão Nobre para não pensarem que eu estava querendo ser Prefeito. Não atravessei nenhuma vez o Salão Nobre, do meu gabinete para o gabinete do Prefeito. Mas agora o Prefeito interino até foi na Assembléia e se apresentou: "sou o Prefeito em exercício"; aí disseram que não o conheciam e ele ficou muito brabo.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está com o seu tempo esgotado.

 

O SR. JOÃO DIB: Encerro, pedindo que Alá, Jeová e Oxalá nos protejam, e que não ocorra esse recurso na Justiça - Buda também, me diz o Ver. Lauro Hagemann. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu solicito que conste nos Anais e na Ata que a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal, nos primórdios desta Sessão, saudando o Dia da Bandeira, também é subscrita pelo PFL.

O Ver. João Motta está com a palavra. Ausente. O Ver. João Verle está inscrito e cede seu tempo para o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, os tempos são de estado mínimo, segundo alguns, e nós achamos que, na verdade, é a proposta do estado ausente e que queremos ter o estado necessário, Ver. Airto Ferronato. Nós estamos acompanhando - e esta Casa tem-se posicionado fortemente - sobre o processo da venda de ações da CRT. Versões de um lado e de outro; mas há fatos que deixam todos intrigados. Hoje, o jornal Correio do Povo traz na sua capa um editorial que levanta alguns aspectos, no mínimo, surpreendentes desta venda de ações da Companhia Riograndense de Telecomunicações. E cito dois aspectos, que, se não forem ilegais, no mínimo são antiéticos ou imorais.

O primeiro aspecto é que o comprador desse lote de ações vai receber pagamento quando conseguir investimentos a serem implantados na Empresa. Ora, se ele passa a ser proprietário de pelo menos uma parcela da empresa, como é que esse consórcio vai ser depois premiado por investir na própria Empresa, se ele está atuando em seu próprio benefício? Portanto, vai ganhar duas vezes.

O segundo aspecto muito estranho, Ver. Lauro Hagemann, é que este consórcio vencedor desta licitação vai poder apresentar e vender serviços, equipamentos, consultorias à própria empresa. Então ele próprio vai vender à própria empresa, uma empresa, que, segundo diz o Estado, será, formalmente, do Estado do Rio Grande do Sul. Mas como pode isso? Ver. Pedro Américo Leal, não sei se percebe, o consórcio que conseguir comprar esse lote de 35% de ações vai ter a prerrogativa de vender à empresa, sem licitação, equipamentos, serviços e consultoria para a própria empresa. Ora, se isso não é ilegal, com certeza deve ser imoral.

Quero, também, abordar outro tema que tem sido motivo de muitas vindas a esta tribuna, por parte deste Vereador: que a segunda empresa na fila desse Processo devastador do Governo Britto e do Governo Fernando Henrique Cardoso é a Companhia Estadual de Energia Elétrica. A própria "Zero Hora" vem trazendo reportagens sobre esse tema, e hoje a segunda parte da série de reportagens, que se chama "O novo ciclo da energia", traz uma manifestação de um especialista, de um consultor de empresas, chamado Paulo Wolff, estudioso do sistema elétrico alemão, que observa que a pulverização da geração de energia elétrica não impediu aquele país, a Alemanha, de ser dominado por cartéis. As gigantes são a RWE, com faturamento anual superior a quarenta bilhões de dólares; a Veba, com quarenta e seis bilhões de dólares, e a Viag, com vinte e seis bilhões de dólares. Esse consultor de empresas afirma - não é nenhuma liderança de partido da esquerda - "as empresas jogaram o preço da tarifa lá em cima e o governo não consegue controlar o sistema". Isso, na Alemanha. Os senhores imaginem o que acontecerá num país como o nosso, num estado como o Rio Grande do Sul.

Nós, desde a campanha de 1994, afirmávamos, com toda a certeza, que o Governo Britto iria privatizar o sistema de energia elétrica no Estado, mas durante esse ano, onze meses, eles vinham escamoteando as afirmações; agora, resolveram retirar a cortina e assumir. Por um lado, parabenizo, assumiram que pretendem privatizar o sistema. Hoje, nos jornais, a posição do Governo do Estado: pretende dividir a CEEE em três empresas ou em seis empresas de seis setores. São três empresas de geração de energia elétrica, duas empresas distribuidoras de energia elétrica - a distribuição se faz no âmbito das cidades, dos municípios - e uma empresa, que seria a única a permanecer estatal, de transmissão de energia elétrica, que seria a empresa responsável pelas grandes linhas de transmissão de energia que vemos nos campos, por aí afora. Pois bem, o Governo do Estado, afinal, abre a discussão e assume que pretende privatizar a energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Senhores, a energia elétrica é e será sempre monopólio; por menor que seja o espaço geográfico atendido, será sempre monopólio, privado ou estatal, mas sempre monopólio. Não existe e não existirá, numa mesma calçada, seja a linha aérea, seja a linha subterrânea, várias filas de cabos de energia elétrica. Será sempre monopólio. Eu pergunto aos Senhores: é possível pensar em monopólio de um insumo absolutamente fundamental, seja para o cidadão na sua residência, seja para implementar o processo de desenvolvimento na economia do Estado e do País? É possível acreditar nisso? É possível aceitar isso? Convoco - como esta Câmara tem feito - a que nós não aceitemos uma possibilidade como esta. Como disse esse Senhor consultor de empresas e estudioso do sistema de energia elétrica na Alemanha, a tarifa - como aconteceu aqui na Argentina - sempre vai aos céus, e o Estado, novamente, vai perder o controle. Se o controle foi perdido na Alemanha, imaginem o que vai acontecer no nosso Estado! Vamos ficar, de novo, a mercê da sanha de lucros que caracteriza a maioria dos empresários do País.  A energia elétrica - volto a repetir - é um monopólio. Seja privado, seja estatal, seja maior ou menor o espaço geográfico atendido, é sempre monopólio. Não é possível aceitar monopólio no sistema elétrico do País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Liderança com o PTB. O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando ouço discursos dos membros petistas, começo a me indagar sobre o quanto há de verdade, o quanto há de sinceridade nas palavras que são proferidas desta e de outras tribunas.

Nós aprovamos aqui, na semana passada, um Requerimento contrário à privatização do setor de comunicações no Rio Grande do Sul, e esse Requerimento é de autoria de um Vereador da Bancada do PT. Só que não consigo entender, Ver. Pedro Américo Leal, como, numa das principais cidades do Estado de São Paulo - a Cidade de Ribeirão Preto, o Prefeito Antônio Palocci, numa das ações mais elogiadas em todo o Brasil, consegue fazer o contrário da pregação do PT aqui no Rio Grande do Sul: privatizou a Empresa Telefônica de Ribeirão Preto. E com a privatização da Empresa Telefônica de Ribeirão Preto, de acordo com os comentários que ouvi e de acordo com constatação própria também, pois estive lá em Ribeirão Preto há pouco tempo, pois meus familiares ainda residem lá, conseguiram suprir o problema da falta de telefones. A tarifa não é diferente da cobrada em outras regiões brasileiras e o problema das comunicações está sendo elogiado. E a crítica que derrubou a administração petista lá em Ribeirão Preto foi a de que o PT comprava o pãozinho para o lanche dos funcionários a um preço bem maior do que aquele que era praticado pelo mercado, o que foi denunciado pelo candidato adversário Jaboli. O problema das comunicações serviu para elevar o PT na cidade, tanto é que uma semana antes de se dar o segundo turno lá, o candidato petista ainda era apoiado pelas pesquisas como vitorioso.

Então, esta pregação que ouço em termos de Rio Grande do Sul, principalmente em termos de Porto Alegre e na Câmara Municipal, onde aprovamos um Requerimento contrário às privatizações, não é a mesma pregação que vejo do PT em outras regiões brasileiras.

O Ver. João Dib diz que isto é evidente, mas, para mim, é surpreendente, porque uma das coisas que mais admiro no PT é exatamente esta uniformidade de conduta em quase todas as regiões. Mas vejo que o PT aqui do Rio Grande do Sul começa a falar uma linguagem diferente de quase todas as regiões brasileiras. Ou este PT daqui é o PT rebelde e, na verdade, não está agindo com sinceridade, ou tem que falar qual é a linguagem petista para o problema das privatizações.

Será que o PT é simplesmente contrário às privatizações ou ele é contrário às privatizações porque acredita que na privatização possa surgir a solução para os problemas que encontramos no setor público? Afinal de contas, em São Paulo, a linguagem que ouvi e que foi praticada numa das maiores cidades do estado, foi uma linguagem completamente diferente daquela que é utilizada pelo PT no Rio Grande do Sul. Ouvi, com muito carinho, a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa, mas, ou V. Exa. não está coerente com a linguagem do PT, ou V. Exa. é um rebelde nessa Bancada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra, no tempo que lhe cede o Ver. Jocelin Azambuja, em Grande Expediente.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, traz-me a esta tribuna, no tempo do Grande Expediente, o objetivo de expor uma série de preocupações da Bancada da Partido Comunista do Brasil - o PC do B - sobre o Projeto de Reformulação do Plano Diretor, ora em discussão nesta Casa. Até agora não havíamos feito um pronunciamento mais global sobre ele, pelo que achamos necessário expor aqui as nossas preocupações.

Em primeiro lugar, entendo que só agora, nesta Casa, será possível o exercício do contraditório. E sem esse exercício do contraditório acerca de um Plano Diretor tão abrangente e tão complexo, dificilmente a nossa Casa, a nossa Cidade, conquistará um Plano Diretor Adequado. Portanto considero que devemos deixar de lado aquela opinião de que "há três anos vem-se discutindo esse Projeto, que já está tudo decidido e que basta esta Casa assinar embaixo...".

A primeira grande questão que queremos colocar é qual o Norte que irá esse Plano Diretor. E aqui, de partida, nós temos que optar entre duas alternativas: ou um Plano Diretor que tenha como centro o planejamento - que é a nossa postura - ou o Plano Diretor cujo centro seja o mero gerenciamento - que é, no nosso entender, a concepção neoliberal, que parte da visão de que "o mercado se auto-regula", e compete ao Estado unicamente gerenciar esse mercado.

Na visão do planejamento, é preciso partir de dados concretos, populacionais, previsão de crescimento da Cidade: este é o primeiro elemento. Segundo elemento: é preciso que o Plano Diretor tenha uma projeção no tempo. Em terceiro lugar, é preciso que as grandes linhas, no rumo para o qual o Poder Público pretende conduzir a cidade, sejam regradas em leis, no que difere radicalmente do mero gerenciamento.

A visão do "gerenciamento" parte da eliminação na lei de em grande número de dispositivos, ou seja, remete o que deveria ser atribuição da lei para o Administrador. Tudo isso torna o Plano Diretor de gerenciamento muito mais suscetível às pressões dos interesses imobiliários. Dentro do posicionamento da Bancada do PC do B de que o Plano Diretor deve ser "de planejamento" e não "de gerenciamento", queremos partir para um estudo aprofundado do atual Projeto do Executivo.

Em primeiro lugar, em nome da "simplificação" foram retirados, do Projeto de Lei do Plano Diretor encaminhado a esta Casa, inúmeros regramentos essenciais ao planejamento da Cidade, e remetidos ao exame do "caso a caso", inclusive sem uma definição clara das condições desse "caso a caso". Segundo: foram retirados desse Projeto de Lei diversas atribuições legais da Câmara Municipal e delegadas ao Executivo, que passará a poder determinar os rumos da Cidade, através de meros decretos que hoje é atribuição da Lei. Desregulamenta, portanto, para o "caso a caso", retira atribuições da Câmara e as atribui ao Executivo...

Terceiro, e aqui entra um grande questionamento: o atual Plano Diretor foi feito com a previsão - mantidos os atuais índices e dentro da atual área urbana de Porto Alegre - para dois milhões e quatrocentos mil habitantes. População de Porto Alegre hoje: um milhão e trezentos mil habitantes. Previsão para os próximos dez anos: chegar a um milhão e meio. Não há nenhuma explosão populacional em Porto Alegre. Apesar disso, o Projeto encaminhado a esta Casa permite um adensamento da ocupação que possibilita aumentar em torno de 30% a população dentro da atual área urbana, chegando a três milhões e duzentos mil. Por que esse adensamento? A população é um milhão e trezentos mil, com os atuais níveis de densidade; permite dois milhões e quatrocentos mil; não há previsão de chegar, talvez, nem a 2/3 da atual possibilidade, e, apesar disso, se aumenta os índices de ocupação, permitindo uma população de três milhões e duzentos mil habitantes.

A que levará esse adensamento? Ao invés de induzir a ocupação dos vazios urbanos, ao invés de deslocar o crescimento da cidade para adensar onde hoje é rarefeita, induzirá a um adensamento ainda maior das áreas já extremamente densificadas. Ou seja, aumenta "teoricamente" para três milhões e duzentos mil, para permitir naquelas áreas onde a Cidade já está ocupada de forma bastante adensada, que se adense ainda mais... Induzem a permanência dos vazios urbanos e induzem a um adensamento da Cidade mais rica, mais nobre.

Eu vou solicitar o tempo de Liderança para poder seguir este pronunciamento.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou prestando muita atenção, porque essa é a principal Lei que os Vereadores votam, depois da Lei orgânica, e sinto que talvez não possa votá-la, pois me preparei oito anos para isso.  Mas, o que V. Exa. considera como área urbana? A atual área urbana?  Nós sabemos que o mesmo Projeto de Lei propõe declarar a atual área urbana toda a do Município. Então, qual é a que o senhor usa como parâmetro?

 

O SR. RAUL CARRION: A área urbana atual já permite, hoje, dois milhões e quatrocentos mil habitantes, com os atuais níveis de densidade. Com as densidades propostas - só na área urbana atual, não estou falando da rural - chegaria a três milhões e duzentos mil.

 

O SR.  PRESIDENTE: Seu tempo no Grande Expediente esgotou-se. Como V. Exa. já solicitou o tempo de Liderança, estamos lhe concedendo. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

 

O SR.  RAUL CARRION: Obrigado, Sr. Presidente. Então, é um adensamento que não tem base em qualquer estudo que vai intensificar a densidade da Cidade nas áreas nobres e que vai manter os vazios urbanos intocados. Pois se pode-se construir lá, para que construir aqui? A quem beneficiará isso? Isso beneficiará, evidentemente, os grandes estocadores de terras dessa Cidade, os grandes especuladores imobiliários e os proprietários de áreas nobres desta Cidade.

Quarta preocupação: os índices construtivos, em geral, são aumentados de 30 a 50%, ou mais, no atual Projeto enviado para esta Casa. Só que esse aumento dos índices não é creditado ao solo criado, importante instrumento conquistado na Lei Orgânica desta Casa e contemplado por Lei do nobre Vereador Lauro Hagemann, aprovada por esta Casa. E isso só através de uma dita "consolidação de e está aumentando os índices". Através de médias aritméticas, se está aumentando os índices construtivos e dando de graça aos especuladores e aos donos da terra. A quem vai beneficiar isso? Isso  irá levar ao aumento do custo dos terrenos no preço final das obras.

Quinta questão: modelo espacial, que são os dispositivos de controle das edificações. Já há um consenso entre os arquitetos e engenheiros que o atual projeto levará a um retrocesso, remete aos anos 1950, pois induz à construção de prédios de estilo "caixote", aqueles que vão até a beirada do terreno e que se levantam numa perpendicular. A ocupação, que na maioria dos casos está prevista para dois terços do terreno, é estendida até 100% do terreno, permitindo construções até às divisas. Aumenta-se consideravelmente a altura dos prédios, sem o afastamento proporcional, hoje existente. Com o nove Projeto, a altura é aumentada, e o estreitamento dos prédios inexiste. É criada figura da base, que pode ocupar 100% do terreno e atingir até três andares, sem gastar índice construtivo algum. É Solo Criado dado de graça...

Incentivo total aos estacionamentos. O proprietário de um terreno no Centro da Cidade, ou qualquer outro bairro, pode construir um prédio de vinte andares de estacionamento, e não gastará nada em Solo Criado, além de poder transferir os índices daquele terreno para outra área. Ele não gasta índices para construir garagens. Pergunto: para construir habitações populares existe tal "prêmio" de índices construtivos? Não! Essa medida vem para incentivar os construtores de garagem, pretensamente, e ao trânsito, como se o único problema fosse a falta de estacionamento e não o problema da multiplicação crescente do transporte individual, que será incentivado.

Conseqüências: impermeabilização do solo, existe até um artigo que tenta "remendar" o problema, dando ao DEP a tarefa de encontrar uma solução para a impermeabilização do solo, menor aeração dos prédios e da Cidade.

Inexiste, também, qualquer previsão em política de transporte alternativo nesse Plano, somente existe com veículos automotores; o  transporte hidroviário, inexiste...

Vemos, também, aspectos positivos no Projeto, mas os aspectos citados são terríveis para a Cidade.  Esperamos que esta Casa se debruce com muito carinho sobre esses problemas, e que não se dê como "favas contadas" algo que recém estamos iniciando a sua discussão. A Bancada do PC do B retornará em outros momentos, tratando a questão na sua globalidade. E espera que a Bancada do Governo olhe todas essas questões com atenção. É o futuro da nossa Cidade que está em jogo. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR.  PRESIDENTE: Apregôo o Requerimento assinado pelo Ver. Pedro Ruas solicitando renovação de votação do PLE nº 28/95.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, em Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu assunto tratará do antigo posto do INSS, na zona norte, no bairro São João, que até bem pouco tempo era dirigido pela União. Naquele posto tínhamos uma série de serviços bastante importantes para o cidadão de Porto Alegre. Tínhamos seções especializadas, que atendiam a nossa comunidade. Tínhamos a Seção do Idoso, a Seção dos Ostomizados, a Seção dos Adolescentes, e assim uma série de outros serviços específicos que eram atendidos nesse posto, de acordo com a chegada de pessoas naquele local. Para se ter uma idéia, tínhamos apenas na Seção do Idoso mais de três mil pessoas cadastradas. E a administração desse posto, a partir de um determinado momento, passou a ser da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.  E recebi informações de pessoas, usuários e que participavam do posto do INPS, que estão insatisfeitos com as mudanças que ali estão se preparando, muitas delas já em execução. Uma das mudanças que se fez foi a delimitação da área de atendimento. Houve ali uma delimitação de área, basicamente o Jardim Sabará, Sertório, São Pedro e Plínio Brasil Milano - o Plano 4. Pessoas que moram além dessa área delimitada não têm mais o atendimento nesse posto de saúde. Significa dizer que todas essas seções que atendiam o Plano 4 têm que ser redirecionadas a outras áreas. Informaram-me pessoas ali da região que, por exemplo, moradores da área Santa Rosa, se quiserem atendimento de posto de saúde, não podem mais se dirigir ao posto de saúde do Plano 4, devem ir aos respectivos postos nas suas regiões. Santa Rosa, Santo Agostinho, Nova Gleba, uma série de áreas que não estão sendo atendidas pelo posto.

Então estamos fazendo essa observação, a primeira dentre outras, no sentido de deixar registrada aqui na Casa esta preocupação a respeito daquela região. Dizer que o morador porto-alegrense, especialmente o morador da Zona Norte, não está satisfeito com as alterações que estão sendo procedidas. Que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal  de Saúde, deve buscar um novo estudo para verificar de  que maneira se pode manter serviços que, até bem pouco tempo, serviam de exemplos para a Cidade de Porto Alegre.

Então, estamos fazendo um alerta à Administração Municipal, no sentido de que estude com profundidade essas alterações, que reveja posições adotadas, porque estas estão prejudicando, os moradores da Zona Norte, especialmente àqueles que usavam e usam ainda o Posto do INSS. É o nosso registro na tarde de hoje, a Prefeitura precisa, deve reestudar o tema, até porque eu, depois de receber essas informações no meu gabinete, acompanhando rádios aqui de Porto Alegre e a imprensa, eu também via moradores aqui da Cidade insatisfeitos com as modificações, me pedindo para que se reestude as alterações que ali foram feitas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra em tempo de Liderança.

 

O  SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Trouxe à tribuna algumas rapidinhas: a primeira delas é a de que há uma reclamarão geral dos moradores na Chácara dos Bombeiros, principalmente na Rua Sr. Dario e Dona Annie, que é a continuação da Rua da Represa. Esses moradores, mais uma vez, me reclamaram, eu já fiz, há uns trinta dias, um Pedido de Providências para que o DMAE atendesse aquela população com uma extensão de rede de água. Durante a campanha eleitoral, falei aqui também, que alguns candidatos, principalmente da Frente Popular, subiram à Chácara dos Bombeiros e prometeram, para aquela comunidade, a extensão da rede de água. Esses candidatos, alguns eleitos, outros não, sequer aparecem lá para atender aquela comunidade, sendo mais uma vez uma comunidade de Porto Alegre enganada.

Para continuar, na Av. Tronco, vimos, na semana passada, algumas máquinas, caminhões, colocando leitos para que fosse dada uma continuidade na extensão da rua, mas foi um ledo engano, não existe nada. O que houve foi em frente de uma parada de ônibus, onde fizeram um alargamento. Nas costas, que era uma área de chão batido, é que foi utilizada para fazer a continuação daquela pavimentação paralela da Av. Tronco. Já foi denunciado aqui, mas continuam fazendo estas burrices lá na Vila Cruzeiro.

Uma outra coisa, me cobraram, neste final de semana, na Rua de Recreio, que o Executivo não quer fazer, e nós, lá estamos fazendo, fechando, por iniciativa própria, a Av. Jaguari, no final de semana, porque o Executivo não se atreve a colocar uma plaquinha "Rua de Recreio". E há uma reclamação geral, porque os jornais da semana passada falaram sobre uma caçada policial dentro da região do Cristal, onde a bandidagem entra nas Ruas Jaguari, Upamoroti, Jataí e na Curupaiti, e a Polícia não entra. Por que não entra? Porque não há continuidade, as ruas são trancadas pelo riacho. Já que está lá a maquinaria, fazendo a Sangra da Morte, por que não fazer ali a abertura das ruas? Na Curupaiti apenas uma casa está impedindo o transporte coletivo de cruzar ali. São coisas que eu não entendo.

Eu quero deixar registrada uma outra reclamação muito grande que existe, que é o fechamento do campo da FEBEM. Eu falei sobre isso na campanha eleitoral. A única área de esporte da região da Grande Cruzeiro definitivamente está sepultada, porque está sendo construída uma casa infantil contra a vontade da comunidade, que não quer aquela casa lá. E, também, quero parabenizar o Executivo pelo Projeto em que está se propondo a saúde de Porto Alegre. Recebi na quinta-feira a visita de umas pessoas vinculadas à Secretaria de Saúde que estão preocupadas com a saúde da região do Cristal, onde finalmente vão atender um pedido que este Vereador fez nos anos de 93, 94, 95 e 96, que é da utilização da área da Vila São Gabriel para um posto de saúde. Finalmente o Executivo entendeu que ali será o melhor local para um posto de atendimento da saúde para aquela comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Teremos, no decorrer desta semana, uma Sessão Solene encaminhada pela Mesa Diretora da Casa em homenagem à Brigada Militar. Agora, há pouco, a área de relações públicas da Casa pedia que eu indicasse se eu iria discursar ou não. Tomei a decisão de me abster de participar dessa Sessão, porque se eu participar da homenagem à Brigada Militar, o meu discurso será de cobrança absoluta da omissão dos soldados da Brigada. Eu diria mais: da negativa dos soldados da BM em atuar em algumas coisas que são mínimas da obrigação da mesma. Esta Casa pode cobrar, porque esta Casa, através de seus trinta e três Vereadores, assinou, votou e validou um projeto de lei, através do qual boa parte da verbas de multas de trânsito da Cidade, recebidas e recolhidas pelo governo do Estado e repassadas pela Prefeitura Municipal, são, por sua vez, novamente repassadas à BM.

Pasmem os senhores, muito especialmente o Ver. Pedro Américo Leal, que conhece o assunto, que, na semana passada, numa das tardes em que me dirigi à Feira do Livro, sábado, em torno de 16h, larguei o meu carro na Caldas Júnior, logo abaixo da Siqueira Campos, e fui a pé, tranqüilamente cruzando a faixa de segurança. Vi-me impedido por um imenso caminhão particular que estava estacionado sobre a faixa de segurança. Contornei pela Caldas Júnior, e no retorno um brigadiano, muito lépido e faceiro, vinha pela calçada da Siqueira Campos, olhou o caminhão e continuou. Quando ele cruzou comigo, eu me identifiquei e perguntei se não era do dever funcional dele tomar providências no sentido de retirar o motorista e o caminhão dele que estava sobre a faixa de segurança. Ele me disse que estava fazendo uma coisa mais importante. Então eu disse que era uma pena que ele não tivesse a identidade e o nome gravados, pois nesse caso eu iria levar o nome dele ao Comando. Ele quase apelou para a ignorância e por pouco não me dá voz de prisão, porque eu estava ousando, não na condição de Vereador, mas na de cidadão que paga imposto ao Estado, estar cobrando de alguém que tem a obrigação de fazer alguma coisa. Comentava com ele que é gozado, porque nos dias de semana um cidadão que pára o carro por meio minuto é imediatamente multado, agora, no final de semana, o guarda passa e simplesmente desconhece um caminhão parado sobre a faixa de segurança. E me parece que é uma das situações previstas no Código de Trânsito, mais evidente, de indisciplina e de o cidadão ser multado.

Essa não é a primeira vez que eu vejo soldados da Brigada Militar verem a quebra da disciplina das regras de trânsito e não fazer nada, quer no Centro da Cidade, quando os veículos ultrapassam o sinal vermelho ou param sobre metade da faixa de segurança, ou, o que é muito comum aos motoristas de ônibus, quando arrancam naqueles cinco segundinhos antes de o sinal se tornar verde para o motorista, e o brigadiano se omite com a absoluta santidade. A minha curiosidade é saber se eles fazem isso porque ganham mal, porque estão sendo orientados pelo Comando ou se existe uma omissão absoluta desses soldados que, em última análise, estão, através de sua Instituição, sendo pagos, e bem pagos, porque nós aprovamos um projeto de lei que prevê o repasse de dinheiro para que eles façam esse tipo de trabalho. Então, como isso eu não diria em um discurso, até por respeito à Corporação e Instituição, eu prefiro não estar presente nessa Sessão. Espero que alguém envie cópia deste discurso ao Comando da Brigada. E assim como anos atrás algumas coisas ditas aqui na Casa chegaram até lá e o Comando tomou medidas cabíveis, que também haja uma orientação para que os soldados da Brigada tenham uma presença um pouco mais objetiva e eficiente no controle do desrespeito às regras mínimas de trânsito nas ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como estamos fazendo uma emenda ao PLCL n.º 30/95, requeiro que este Projeto seja votado por último, ao final.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Eu agregaria ao Requerimento do Ver. Zanella o pedido para que se votasse em primeiro lugar os Projetos que envolvem nomes de ruas e títulos de cidadania, das páginas 26 e 27 - PLL n.º 124/96 e PLE n.º 48/96.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, para que o Projeto de fl.5 seja votado por último, aditado pelo Ver. Jocelin Azambuja, para que os processos de fl. 26 e 27 sejam votados em primeiro lugar.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2076/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Jardim Antônio Onofre da Silveira um logradouro público, localizado no Bairro Jardim São Pedro.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto.

- da CECE: Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 124/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2446/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/96, que declara de utilidade pública a Fundação Leonística de Assistência Social - Distrito L-8.

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

- da CECE. Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 48/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.). APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 0960/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências. (veda incineração de resíduos)

 

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto.

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por três sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência, considerando que, para a aprovação do Projeto, há necessidade de maioria absoluta, formula, "ex-officio", que a votação seja nominal.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar ao autor do Projeto, Ver. Giovani Gregol, tendo em vista que é matéria de início do ano e nós estamos com outro padrão de comportamento neste Plenário nos últimos meses, e para entendimento deste Vereador e do Vereador Wilton Araújo, se esta proibição de incineração de resíduos compreende qualquer tipo de resíduo ou são resíduos específicos. Isso é para que possamos votar entendendo o conteúdo do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, embora, no mérito, esta Presidência gostaria que todos os aspectos fossem enfrentados e visualizados, não encontra amparo regimental para que o Ver. Giovani Gregol fará os esclarecimentos solicitados, pois os encaminhamentos já foram encerrados.

Vejo que a atenção e a boa vontade do Ver. Giovani Gregol faz com que se encaminhe, pessoalmente, a V. Exa. para esclarecer as suas dúvidas.

Em votação nominal o PLCL n.º 06/96. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM, 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 194/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva. (Arroio Passo do Feijó)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Dib, A. Zanella, J. Azambuja, E. Morelli, A. Ferronato, N. D'Ávila, L. Braz e R. Carrion;

- adiada a discussão por cinco Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.). Em votação. (Pausa.) Mais uma vez, por se tratar de matéria que exige maioria absoluta, vamos realizar votação nominal. (Após a chamada.). APROVADO por 26 votos SIM, 02 ABSTENÇÕES o PLCE nº 08/96.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2351/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou "containers" de entulhos no passeio ou via pública, e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto, Substitutivos nºs 01 e 02, emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 02.

 

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto, pela aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/94. O Ver. Wilton Araújo requer a retirada de tramitação da Emenda nº 2 ao Substitutivo 1, da Emenda nº 1 ao Substitutivo 2, e da Emenda nº 2 do Substitutivo 2. A Mesa defere de plano, considerando que essa Emenda não teve Parecer.

Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja, para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, em 1994, no início de  nosso  mandato nesta Casa, vimos sentindo  o  grande  problema          que existia dessas caçambas que foram introduzidas na cidade de forma positiva, mas que, para surpresa nossa, não existia nenhuma regulamentação. As empresas passaram a trabalhar com um serviço que livra a cidade de entulhos, facilita a coleta de entulhos de lixo e de tantas outras coisas que prejudicam a cidade no aspecto da saúde e tudo o mais. Também nos preocupamos com a questão da segurança e com o fato de os serviços estarem sendo explorados sem nenhuma autorização legal, o que nos causou mais surpresa. Durante o ano de 93 nós pesquisamos; em 94 fizemos contato com pessoas que entendiam da área, apresentamos um projeto de lei que iniciou a tramitação nesta Casa, visando regulamentar todo o serviço que existe na cidade, que não é regulamentado, que provoca apreensão até pela falta de normas para o seu funcionamento.

No ano de 1994 o processo tramitou e, posteriormente, o Poder Executivo se dando conta do ato falho, de ter um serviço na cidade que não estava licenciado, acabou por reunir os empresários do setor e propôs uma legislação a respeito e, num fato surpreendente para nós, o Prefeito fez um decreto, em vez de encaminhar um projeto de lei para a Câmara, se fosse o caso, na época devida, não o fez, nós encaminhamos e ele acabou fazendo uma regulamentação, mas depende da legislação aprovada na Câmara para que o problema seja, de uma vez por todas, sanado. O Ver. Guilherme Barbosa, que participou dessas reuniões com o Poder Executivo e os empresários, apresentou um substitutivo que foi, basicamente, a proposta do Poder Executivo aos empresários do setor. Neste ano os empresários que exploram esse tipo de atividade reuniram-se e constituíram uma associação, presidida pelo Sr. Cleber Velho, da empresa Casulo. A Associação passou a manter contato com o Poder Executivo Municipal. O Sr. Cleber Velho nos trouxe preocupações de alguns pontos que deveriam ser aprimorados no projeto e assim nós fizemos na discussão com o setor e também ouvimos a comunidade, as suas preocupações. Por exemplo, nós vemos caçambas em Porto Alegre sem nenhuma inscrição, sem nenhum adesivo que indique a empresa a que pertencem, e sem uma tarja reflexiva que permita serem vistas à noite. Vêem-se caçambas até de cor cinza sem qualquer tipo de identificação, colocadas nas ruas de Porto Alegre. Ainda nesse fim de semana, em matéria na imprensa, aparecia a preocupação com a segurança, que é um dos pontos fundamentais. As caçambas devem ter tinta reflexiva para serem vislumbradas à noite.

Eu pediria ao Ver. Paulo Brum que me cedesse o tempo para que eu pudesse continuar esclarecendo os Srs. Vereadores.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa inscreve o Ver. Paulo Brum e consulta o Ver. Antonio Hohlfeldt sobre se concorda com a transposição do tempo, a fim de que o Ver. Jocelin Azambuja possa dar continuidade à sua manifestação. (Assentimento dos Vereadores.) A Mesa informa a V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, que dispõe de mais cinco minutos e que passa a usar o tempo do Ver. Paulo Brum com a aquiescência do Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum e aos demais Vereadores que permitiram que eu continuasse minha explanação.

Procurando, justamente, observar as normas de segurança - a preocupação com a colocação adequada das caçambas, seja na via pública ou nas calçadas - e definir as responsabilidades, aprimoramos o projeto original e fizemos o substitutivo n.º 2, no qual procuramos colocar inclusive as penalizações aos permissionários desse serviço - aqueles que fazem a coleta desses materiais. No art. 8º, parágrafo único, se estabeleceu o pagamento de multas progressivas que deverão ser fixadas pelo Poder Executivo Municipal, porque deve haver responsabilidades, não é simplesmente permitirmos um serviço e não regrarmos este serviço e ainda não estabelecermos normas que previnam a questão de segurança, e também o aspecto importante das responsabilidades com as penalizações que as empresas devem tomar se não cumprirem o que foi aprovado por esta Casa, que é um aspecto importante que não tínhamos vislumbrado no projeto, inicialmente. Também estabelecemos normas para localização das caçambas, posicionamento que devem ter junto ao meio-fio, o afastamento mínimo dos alinhamentos das esquinas: seis metros. A busca de colocar a caçamba preferencialmente à frente do prédio onde está sendo feito o serviço ou na impossibilidade em local próximo. Mas, estabelecendo regras para esse serviço, que é justamente o aspecto que hoje todos questionam.

 

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte (Assentimento do orador.) Só para esclarecer a este Vereador: V. Exa. quer que aprovemos o Projeto, Substitutivo n.º 1 ou 2?

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É justamente o que estávamos relatando, apresentamos inicialmente o Projeto, o Executivo depois reuniu empresários e o Ver. Guilherme Barbosa apresentou um Substitutivo, o Executivo fez um decreto, pois estava este serviço solto na cidade, não existia nenhuma norma para este trabalho. Posteriormente fizemos o Substitutivo n.º 2, aprimorando nestes dois anos de tramitação o Projeto, dando penalizações aos empresários que não cumprirem as normas determinadas na lei e com isto buscamos no Substitutivo nº 2 o aprimoramento do Projeto original, que foi elaborado em 1994, como também as experiências que tivemos nestes dois anos de ver este serviço em Porto Alegre.

Então, a nossa caminhada foi no sentido de termos aprovado o Substitutivo nº 2, é o que estamos pedindo aos Vereadores: a aprovação do Substitutivo nº 2, a rejeição do Substitutivo nº 1.

O Projeto de Lei e o Substitutivo nº 2 são de nossa autoria, e este Substitutivo é aperfeiçoamento do Projeto de Lei original feito em 1994.

O objetivo fundamental é buscar normatizar essas relações, fazer com que se tenham as responsabilidades previstas daqueles que exploram esse tipo de serviço e, ao mesmo tempo, estabelecer regras para a exploração do serviço. Esse é, basicamente, o nosso objetivo, e foi com isso que trabalhamos durante o ano de 1993. Em 1994 apresentamos o Projeto e até agora está sendo aperfeiçoado, justamente buscando contemplar os interesses da sociedade, fazendo com que esses serviços tenham um regramento e que se tenha mais segurança na utilização desses serviços. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, para discutir o PLL nº 139/94.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a preocupação de pegar o Decreto 11339, do Executivo, que saiu no Diário Oficial do Município em 31 de outubro de 1995, para comparar com o Substitutivo nº 2, do Ver.  Jocelin Azambuja, que é o tema do discurso do Vereador do PTB. De modo geral, o Projeto está bom, mas tenho duas dúvidas: acho que melhora a redação do Projeto em relação à distância das esquinas. O Decreto diz seis metros da esquina, e o Projeto diz seis metros do alinhamento de prédio, o que na prática dá mais do que seis metros, e estou pensando, sobretudo, que não é só o pedestre que vai atravessar uma rua, mas também o motorista do carro, que tem sua vista perturbada ao entrar ou sair de uma avenida pela presença de um “container”.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Partido da Teimosia, o PT, não leu o Código Nacional de Trânsito nem seu regulamento, pois saberia que são 10 metros do alinhamento dos prédios, e até colocou um Projeto de Lei.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. antecipa a minha segunda preocupação, que é nessa linha. O Decreto define que o “container” deve ter uma capacidade máxima de 5 m³. O Projeto apresentado pelo Ver. Jocelin Azambuja não tem nenhuma menção à capacidade máxima do “container”. Isso me preocupa porque, sem delimitarmos capacidade máxima do “container”, nós corremos o risco de eles crescerem, não só para os lados, no comprimento, mas vai crescer em altura. Um “container” desses estacionado próximo à esquina é pior do que uma kombi ou um caminhão, do ponto de vista de visualização para quem, como motorista, num carro comum, vai ingressar numa via pública. São as duas questões que me preocupam. Chama-me a atenção o fato da distância de 30 cm do meio-fio ser reduzida, porque desse modo 10 cm pode parecer pouco e 20 cm atrapalharia menos numa rua relativamente estreita, mas de toda maneira acho importante termos clareza a cada elemento colocado no Projeto, porque isso vai trazer conseqüências para a vida da Cidade.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. .Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) No nosso Substitutivo, § 3º, V. Exa. vai ver que existe a capacidade de 5 cm. A distância nós reduzimos porque com a diminuição de 10 cm na dimensão, pode não parecer ser importante, mas é nas vias públicas, principalmente quando temos uma via pública estreita. Analisando com técnicos, 20 cm permitiria o escoamento de dejetos. Esses 10 cm a mais ocupando a pista podem gerar os acidentes, os riscos; quanto mais estiver junto ao meio-fio a caçamba, menos possibilidade de risco vamos ter de acidentes. Foi nessa linha que procuramos diminuir o espaço entre o meio-fio e a caçamba para projetar a questão da segurança.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ficaria a preocupação: não consegui consultar no Código Nacional do Trânsito esse elemento que o Ver. João Dib levantou e que justamente hoje de manhã me comentavam aqui na Casa, que é a distância nas esquinas. O que eu sei é que nos casos de caminhão tem que ficar 10 metros da esquina. E a caçamba corresponde praticamente a um caminhão, tanto que é transportada por um caminhão. Não é o caso de um automóvel comum, e assim mesmo um automóvel atrapalha. Eu, por exemplo, pedi o deslocamento de um ponto de táxi, perto do Hospital Conceiç5o, no cruzamento da Sapé com a João Wallig, exatamente porque a  parada dos veículos atrapalha a visibilidade. E a SMT foi sensível e fez  esse deslocamento. A caçamba é mais complicada nesse sentido, ela não tem vazamento nenhum, ela nos tranca a visão. A minha preocupação única aqui no caso é a distância, porque não adianta nós definirmos uma série de coisas e talvez não definirmos a coisa que é mais perigosa do estacionamento do container, que é exatamente a distância em relação às esquinas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Esta discussão, sem dúvida nenhuma, é importante para a Cidade, porque todos percebemos, ao andarmos pelas ruas, que a utilização desses equipamentos, caçambas, é crescente. E resultante de uma iniciativa positiva, porque esse equipamento disciplina o recolhimento desse tipo de lixo, evitando o espalhamento desse material para as ruas e também disciplinando a colocação dos locais aonde vai esse material. O Ver. Jocelin Azambuja apresentou o Projeto, originalmente, eu analisei o Projeto original e achei que deveria apresentar várias modificações. Se fossem emendas seriam muitas. Portanto optei por fazer um Projeto Substitutivo, que procurou, em primeiro lugar, ser enxuto e conciso, porque muitos dos aspectos que entram na discussão do disciplinamento da colocação dos equipamentos já estão todas regradas no Código de Limpeza Urbana, a Lei Complementar nº 234. Então não devemos repetir dispositivos que já estão numa Lei Complementar, inclusive de hierarquia superior, a lei ordinária que estamos agora votando.

Em segundo lugar, preocupei-me basicamente com a questão de segurança. Então, qual a lógica do trabalho do meu Substitutivo? Em primeiro lugar, deve-se sempre analisar a possibilidade de que a caçamba esteja dentro do imóvel que gera detrito, porque é o local de menos transtorno ao transeunte e aos veículos, portanto, de maior segurança. Se fica inviável a colocação da caçamba dentro do imóvel ou dentro da área, aí sim, examina-se a possibilidade de ela ser colocada na calçada, desde que haja a possibilidade de um metro para que os transeuntes possam circular pela calçada. E, como terceira hipótese, desde que a primeira e a segunda não se estabeleçam, vamos colocar a caçamba na via pública, na pista de rolamento, mas obedecendo a determinados critérios. Quais sejam, algumas questões já colocadas aqui que são de consenso, uma distância do meio-fio de 20 cm, para que não haja grande distância do meio-fio, mas que permita, por outro lado, a passagem das águas pluviais, e que se coloque a caçamba em local em que já exista a autorização do estacionamento. Porque não poderíamos permitir a colocação desse elemento muito forte do ponto de vista da usa estrutura - é uma estrutura de aço - que, quando carregada, pesa muito, num local onde já não se permitisse o estacionamento de veículos.

Uma outra questão que estava colocada no projeto original do Ver. Jocelin Azambuja e que se repete no Substitutivo n.º 2 é que a questão da limpeza local, transporte, tudo isso está colocado, Srs. Vereadores, no Código de Limpeza Urbana, na Lei Complementar 234. Então não temos que estar repetindo numa lei ordinária aquilo que se já se estabeleceu numa lei hierarquicamente superior. Então tudo isso é redundante, é repetir o que já está estabelecido em lei e numa lei hierarquicamente superior.

Com relação ao Substitutivo nº 2, eu tenho uma discordância, gostaria que o Ver. Antonio Hohlfeldt escutasse, uma discordância de fundo com que estabelece o art. 1º, do Substitutivo nº 2. Nesse primeiro artigo, o Ver. Jocelin termina estabelecendo uma reserva de mercado, porque escreve que as pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos na via pública por curto espaço de tempo deverão fazê-lo por meio de caçambas estacionarias ou "containers".

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz se inscreve e cede seu tempo ao Vereador que está na tribuna, Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Obrigado. O Código de Limpeza Urbana permite que nós façamos a retirada de material de obra, ou entulhos através de outras formas, por exemplo, através de sacos, desde que, imediatamente, ao se colocar fora da obra esse material, venha algum transporte e leve-o, que ele não permaneça na frente da obra.

Eu acho que cada vez mais os "containers" e as caçambas serão utilizados na nossa Cidade, porque são equipamentos que vieram para ficar e são importantes e positivos, mas nós não podemos, através de uma lei, estabelecer uma reserva de mercado, e esse art. 1º está estabelecendo.

Outra discordância de fundo no Substitutivo nº 2 é que há um erro técnico colocado nesse Projeto. Conversei com alguns Vereadores que são advogados e eles me colocaram que eu tenho razão nesse aspecto. O art. 7º e o art. 9º falam em empresas permissionárias. Ora, essas empresas têm um conteúdo jurídico muito determinado. Uma empresa permissionária é uma empresa que estabelece contrato com o Poder Público para exercer um trabalho essencial que o poder público abre mão de fazer. Não é o caso, portanto, há um erro técnico que liquida o processo. Não podemos aceitar esse erro. As empresas com as quais estamos estabelecendo critérios de colocação de equipamentos não são empresas permissionárias. Portanto, não pode prosperar esse equívoco jurídico que criará, no futuro, um problema muito sério para o Executivo municipal. Por isso, peço voto ao Substitutivo nº 01: ele é conciso, reafirma uma lei maior, que é o Código de Limpeza Urbana, e trabalha com a questão de segurança.  Todo o restante já está estabelecido nele. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na quarta-feira passada encaminhei um Requerimento à Mesa, que foi indeferido, sobre o pronunciamento da Procuradoria a respeito da correta interpretação do art. 94 do Regimento, no que tange ao Requerimento. Até agora não tem resposta o meu pedido, gostaria que esse Requerimento não fosse olvidado em meio ao volume de trabalhos desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Lamento não poder responder por nos encontrarmos na discussão geral de um projeto, nesse momento as Questões de Ordem não são pertinentes à luz do Regimento.

Oportunamente daremos esclarecimentos sobre esse Requerimento.

Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Emenda nº 05 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Emenda de Liderança nº 06 ao Substitutivo nº 01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, substitui a distância de 6 m por 10 m no texto do parágrafo 2º.

Com a palavra o Ver. Raul Carrion, para discutir o PLL nº 139/94.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto, de iniciativa do Ver. Jocelin Azambuja, é importante para a Cidade, em bom momento é feito. Há pontos positivos no Substitutivo do Ver. Jocelin Azambuja, como preocupações justas do Ver. Guilherme Barbosa. Imagino que e esta Casa não está preocupada com a beleza de “A” ou “B”, mas sim, procurando o melhor Projeto: pelo menos, esse é o espírito desse Vereador.

Então, realmente me preocupou no Substitutivo nº 02, o art. 1º do Ver. Jocelin Azambuja, que torna obrigatório, sem exceções, a caçamba, acho que criaria dificuldade, Sendo assim, me inclinei para o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa, mas também vejo algumas deficiências no Substitutivo nº 02, que estão contempladas no Substitutivo do Ver. Jocelin. Tomei a liberdade de retirar algumas partes do Substitutivo nº 02 e fazê-las como Emendas, e, como só cabem duas, outros Vereadores podem aproveitar para melhorar mais algum aspecto que ainda esteja falho, enquanto eu falo aqui. Por exemplo, no Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa não existe nenhuma previsão diante do descumprimento das normas estabelecidas nessa nova Lei de qualquer multa ou penalização. E uma lei que não possua essa previsão é inócua, nós sabemos. Poderia alegar o Ver. Guilherme Barbosa que no Código de Limpeza Urbana está lá contemplado, mas eu dei uma olhada ali e fala em questões genéricas, não no caso do “container”, nem da caçamba. Então, esta Emenda que encaminhamos foi no sentido de, simplesmente, reproduzir o Parágrafo Único do art. 8º, do Ver. Jocelin Azambuja, que diz que "a não observância do disposto nos artigos tais e tais" - generalizei - "no disposto nesta Lei". Então não é um mérito meu é do Ver. Jocelin Azambuja. A outra preocupação que eu acho justa  é quando o Ver. Jocelin Azambuja coloca no Parágrafo 5º do art. 1º o seguinte: "No caso do entulho conter material orgânico perecível, o prazo máximo de permanência da caçamba estacionária na via pública será de 48 horas", independente do disposto no Parágrafo anterior, que é de 24 horas após o preenchimento da caçamba, como o Ver.  Guilherme Barbosa coloca no seu Substitutivo. Mas não contempla essa possibilidade de um lixo orgânico perecível. Então, acho que essa Emenda, que também é uma cópia do que o Ver. Jocelin havia colocado, contribui para completar o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa.  Eu não tive tempo, e nem tenho mais Emenda para gastar, - como Líder tenho somente duas - mas me deu a impressão de que a necessidade do registro destas empresas de caçambas deverá estar presente no Projeto, e está no do Ver. Jocelin Azambuja. Portanto a minha preocupação com estas duas Emendas é aproveitar pontos positivos do Ver. Jocelin Azambuja e complementar. Se for aprovado este Substitutivo, esperamos ter contribuído com estas duas Emendas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, para discutir o PLL nº 139/94.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta matéria está devidamente pensada? Eu pergunto aos Vereadores, porque nós, aqui, temos responsabilidades. Não podemos largar um Projeto, assim aprovado, na melhor das intenções, e até invejo, no bom sentido, o Ver. Jocelin Azambuja, porque até pensei em fazer um Projeto deste teor. Mas eu observo que esta matéria não está devidamente examinada. V. Exas. não sentem isso? Há alguma coisa no ar, parece que não está totalmente exaurido este problema. Por quê? Qual a cor deste “container”? Estas cores acromáticas que se disfarçam durante a noite e que são assimiladas pela visão do motorista, estão previstas no Projeto? Uma faixa luminosa nos quatro lados do “container” estão previstas no Projeto? O que ele dista da calçada e o que ele dista da esquina para o interior da rua está previsto no Projeto? Eu estou aqui repetindo coisas que me atribulam, porque nós temos responsabilidades. A rapaziada, hoje, corre de noite, pela madrugada afora, e se encontra com estes obstáculos. E não podemos, aqui, chorar um parente ou um conhecido morto, por que nós fomos apressados a aprovar o projeto e acho que esta matéria não foi !exaustivamente examinada por todos os Vereadores, inclusive por mim. Quero deixar este meu temor para os Vereadores pensarem. Pediria que os Vereadores, humildemente, dedicassem atenção a este Projeto e pedissem duas Sessões para que pudéssemos meditar sobre este Projeto. O Ver. Antonio Hohlfeldt também colocou uma série de problemas que me aguçaram a curiosidade. Não estou em condições de votar este Projeto e por isso peço a V. Exa. que peça duas Sessões de adiamento. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para discutir.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava ouvindo a posição do Ver. Pedro Américo Leal e acredito que ele está repleto de razão. É um processo importante para a cidade. Precisamos entender esse Projeto, para não cometer equívocos que podem gerar fatos mais comprometedores à própria cidade. Dentre uma série de coisas que estamos verificando, me ocorre a seguinte situação: se estacionarmos esse “container” numa via secundária, de pouco movimento e de velocidade baixa, ele vai gerar um tipo de situação. Mas precisamos considerar também a colocação desse tipo de equipamento em avenidas maiores, com intenso tráfego. Precisamos verificar se poderíamos colocá-lo no lado da rua em que não é permitido o estacionamento de veículos; vejo com preocupação essa possibilidade.

Assim, filio-me à posição de adiamento da votação desse Processo. Eu não iria falar sobre ele, mas, ouvindo V. Exa., entendo que é interessante um debate maior para que possamos aprovar uma matéria importante como essa para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.

 

O SR. PEDRO RUAS: Peço inicialmente, Sr. Presidente, que a Mesa me esclareça se estamos votando esse Projeto por força do art.81.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim. Consta no "espelho" que V. Exa. recebeu.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, minha intervenção só ocorre em função do fato de que a discussão e a votação de um Processo desse teor não só é muito importante, como é absolutamente urgente. O material de que dispomos para estudo - com todo o respeito, Ver. Pedro Américo Leal - me parece mais do que suficiente. Os jornais de hoje, em especial a "Zero Hora", trazem matéria sobre a importância da regulamentação desse tipo de atividade em nossa Cidade.  E nós sabemos o tipo de tragédia que já tivemos em função dos problemas que ocasionam ao trânsito os famosos "containers" de material de construção ou outros materiais. Quero dizer que o Ver. Jocelin Azambuja merece todo o crédito, todo o mérito de colocar para nós a possibilidade da discussão de tal Projeto. Digo com franqueza a V. Exa., também, que não votarei no Projeto. O Substitutivo, ilustre Vereador, é que tem o crédito e o mérito de levantar a discussão. Na minha modesta avaliação, o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa contempla mais o que este Vereador gostaria que tivesse num Projeto desse teor, agora seja o Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa, que terá o meu voto, seja o Substitutivo ou o Projeto de V. Exa., temos que votar. Não podemos ter mais, na Cidade, falta de regramento em relação à matéria de tamanha importância, por isso respeito os argumentos do Ver.  Pedro Américo Leal, do Ver. Airto Ferronato, mas penso que é imperioso que a Cidade tenha, definitivamente, regulamentação para esta matéria. Não sabemos, num adiamento qualquer, que problemas teríamos amanhã.  Isso não é mau agouro, claro que não! Mas é o meu entendimento sobre a necessidade absoluta de termos esse regramento, e a minha alegria em ver que os Vereadores se preocupam e colocam a sua criatividade e o seu esforço em favor da causa pública, notadamente, entre outros, os Vereadores Jocelin Azambuja e Guilherme Barbosa.

 

O Sr.  Airto Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu jamais disse que a matéria não deveria ser analisada com urgência. E jamais disse que não é uma matéria urgente. O que entendo é que é possível o adiamento por uma ou duas Sessões, e, mesmo assim, isso ainda é considerado urgente.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas me permito lembrar a V. Exa. que regramento nós temos, há um Decreto do Executivo que ao longo de um ano e pouco ano e pouco está funcionando e tem sido aplicado, diga-se de passagem. O meu medo apenas é que estão entrando várias Emendas. Talvez fosse importante termos um adiamento por uma Sessão, pelo menos, para podermos adequar todas as Emendas e Subemendas e termos uma Redação Final condizente com o queremos, sob pena de ter coisas contraditórias. Sem discordar do restante que V. Exa. está colocando. Já se demorou muito tempo, até, para aprovar uma legislação a respeito disso. Agora, 24 ou 48 horas a mais, contando com o Decreto, confesso que me deixa tranqüilo. Prefiro ir um pouco mais devagar para que se tenha uma lei que, de fato, atenda toda as variantes colocadas no dia-a-dia da Cidade.

 

O SR. PEDRO RUAS: O adiamento por uma Sessão me parece um bom acordo.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Guilherme Barbosa colocou a possibilidade de se colocar só na calçada, que é, na verdade, o Substitutivo. O Ver. Antonio Hohlfeldt discute quanto ao peso. Poderão aumentar.  De que tamanho será esse "container"?  Estamos diante de algo novo. Como vamos adotar esse "container" que poderá surgir? Poderá até ser aumentado de volume? A matéria é importante. Por isso sugeri um maior estudo desse Projeto. Não porque não tenhamos cuidado dele. Aqui fazemos muitas tarefas ao mesmo tempo, e não demos uma atenção devida, como ele merece, a esse Projeto.

 

O SR. PEDRO RUAS: Pareceu-me interessante a proposta final do Ver. Antonio Hohlfeldt. Uma Sessão me parece o suficiente para o estudo e para a urgência de que precisamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ratificamos: no Substitutivo nº 1, a Subemenda de nº 1 à Emenda nº 1 foi apregoada como Emenda nº 6. Por conseguinte, a Emenda de nº 7 não existe, passa a ser a Emenda nº 6.

Registramos, com muito prazer, a presença, neste Plenário, da Vereadora eleita pelo PTB para a próxima Legislatura, Sônia Santos, acompanhada do esposo, Dep. Eliseu Santos, ambos do PTB. Nosso sempre Ver. Eliseu Santos um abraço e obrigado pela visita.

A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que solicita adiamento de discussão por uma Sessão do PLL nº 139/94.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, solicito votação nominal para este Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Em votação o Requerimento. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM, 01 voto NÃO.

A Mesa apregoa o recebimento, pelo Correio, devidamente carimbado e selado, do Ofício do Gabinete do Prefeito de nº 496/96, de data de 14 de novembro de 1996, com o seguinte teor: (Lê.)

"No atendimento de manifestação verbal formulado por membros desta  Câmara, que certamente tem o conhecimento de V. Exa., reitero os termos do Ofício nº 725, de novembro do corrente, remetido a esta Presidência pelo Sr. Secretário de Administração a respeito do prazo de cedência de servidores deste Poder Executivo, a expirar em 31 de dezembro de 1996. Retifico nesta oportunidade as exclusões de Luís Vicente Dutra por não mais manter vínculo empregatório com a EPATUR e Luís Afonso Tejada Fraco, inativado pelo DMAE.

Atenciosamente, subscreve o  presente, Tarso Genro, Prefeito Municipal".

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Esse Ofício foi recebido via Correios e Telégrafos?

 

O SR. PRESIDENTE: É o que eu pude constatar através do carimbo do envelope, dirigido a este Presidente, com data de 14 de novembro de 96.

 

O SR. JOÃO DIB: E com isso o Prefeito considera que as relações Câmara e Executivo são normais?

 

O SR. PRESIDENTE: É a opinião de V. Exa., Vereador.

 

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Eu não sei se entendi bem o segundo parágrafo da correspondência. Se entendi, quando se retifica a exclusão, se inclui novamente.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu esclareço, lendo novamente, "retifico, nesta oportunidade, as exclusões".

 

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na qualidade de integrante da Mesa Diretora, na qualidade de 1º Vice-Presidente desta Casa, eu quero fazer uma solicitação a V. Exa. Tomei conhecimento desse Ofício quando presidia os trabalhos e, comparando a assinatura desse ofício com a assinatura do Prefeito Tarso Genro nos processos, vejo que é totalmente diferente. A olho nu, se vê que existe uma falsificação de assinatura, porque, ao que me consta, o Prefeito não bebe. Eu acho que estão fazendo molecagem com esta Casa, através de assessores da Prefeitura, não digo pelo Prefeito Tarso Genro, porque acho que ele não assinou esse ofício, mesmo porque, com esse monte de erro de português, é impossível que o Prefeito assinasse um ofício dessa maneira.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria, com todo respeito a V. Exa., como parlamentar, pela responsabilidade que cada um, individualmente e coletivamente, tem em relação às manifestações, embora V. Exa. por força da Constituição é inviolável nas manifestações da tribuna nesta Casa, que avaliássemos e que o Prefeito confirmasse. V. Exa. levanta uma questão de alta relevância, e grave. Até situação em contrário, nós não podemos fazer uma argüição desta natureza. Agora, causam estranheza alguns detalhes. Eu não tenho conhecimento de ter recebido correspondência, no curso destes anos, do Sr. Prefeitos, via Correio e Telégrafo. Eu não tenho desconfiança do Prefeito Tarso Genro, Ver. Lauro Hagemann. É uma pessoa que merece o maior respeito e consideração, embora tenhamos divergências, muitas vezes, de pontos de vista.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu quero levantar a Questão de Ordem nos seguintes termos: pessoalmente, eu concordo com algumas observações feitas anteriormente. O documento, em primeiro lugar, não segue nenhuma regra da língua portuguesa, muito menos da linguagem burocrática tradicional legislativa que deve ser empregada. É evidente que a pessoa que redigiu esse texto não domina a língua portuguesa pelos volteios de frase. Em segundo lugar, há uma série de erros formais de língua portuguesa, no início da primeira e da segunda linha, em que haveria uma concordância no plural e não no singular, como aí está, além do segundo parágrafo levantado pelo Ver. Pedro Ruas. Eu duvido que uma assessoria do Prefeito fizesse isso. Por uma questão mínima de cuidado eu queria sugerir a V. Exa., Sr. Presidente, que fosse dada cópia disso ao Adaucto, representante do Prefeito, para que se confirmasse, há um número de ofício, é fácil confirmar, e se sustasse, não se considerasse formalmente apregoada essa documentação para efeitos dos registros taquigráficos, que se sustasse esse registro, que se confirmasse essa correspondência como sendo de fato do Prefeito, ou não, e, a partir daí, dependendo da resposta, ou ela se tornasse grave pela qualidade, ou ela é grave ao Gabinete do Prefeito pelo roubo de material, mas aí é um problema muito mais do Executivo do que propriamente nosso. Mas, qualquer coisa que se deva encaminhar a partir daí, parece-me que se deveria aguardar a confirmação do Gabinete do Prefeito quanto à veracidade desse documento como sendo, de fato, um documento assinado pelo Prefeito Tarso Genro, que duvido, porque ele é, realmente, muito inepto e absolutamente inútil do ponto de vista formal.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero concordar com o Ver. Antonio Hohlfeldt. Ouvi a leitura, mas não tenho o ouvido tão apurado, mas eu gostaria de dizer a V. Exa. que são18h30min, e deveria haver uma prorrogação da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem razão. Colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a prorrogação da Sessão contra os votos dos Vereadores João Dib e Maria do Rosário.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, é prorrogação?

 

O SR. PRESIDENTE: Foi votada a prorrogação por mais duas horas.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, peço a V. Exa. que se faça votação nominal, já que nós temos votos contrários à prorrogação.

 

O SR. PRESIDENTE: O fato de haver votos contrários não implica, necessariamente, a votação nominal.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas este Vereador pediu a V. Exa. a votação nominal. Peço verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere imediatamente e convida o Ver. Fernando Záchia para fazer a verificação de votação de prorrogação.

Antes de colocar em votação, a Mesa faz o registro de que vai consultar a Liderança do Partido dos Trabalhadores da Casa e também o Assessor Parlamentar do Sr. Prefeito Municipal, Jornalista Adaucto Vasconcellos, a fim de que confirme, ou não, a correspondência que veio sob a forma que esta Presidência deu ciência ao Plenário.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para um Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, é sobre a prorrogação? A prioridade é a prorrogação, e ela está em regime de verificação de votação. Esta Presidência faz um apelo a V. Exa., respeitosamente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou ser tolerante com V. Exa., porque V. Exa. estabeleceu uma prioridade que não está escrita no Regimento.

 

O SR.  PRESIDENTE: A prioridade é temporal, Vereador, uma vez que o tempo se esgota.

Em votação.(Após a chamada.) Por 04 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, o Plenário rejeita a continuação da Sessão.

Com satisfação registramos a presença do Deputado Estadual Eliseu Santos e da futura Ver. Sra. Sônia Santos. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h37min.)

 

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